Câmara inicia análise de projeto que dá ao governo vantagem e julgamentos no Carf

Projeto dá ganho ao governo em casos de empate no 'tribunal' da Receita

A Câmara dos Deputados iniciou as discussões para votar nesta sexta-feira o projeto de lei que altera as regras de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma das prioridades da agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto está travando a votação de outra proposta, a do arcabouço fiscal, que ainda depende da chancela final da Câmara depois da aprovação do Senado. A votação do arcabouço, por sua vez, só deve ocorrer em agosto.

Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que havia disposição para votar o Carf. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu mais cedo com líderes da Câmara e com o presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), para acertar a votação. O projeto é discutido depois de a Câmara concluir a votação da reforma tributária.

Voto de qualidade
A versão em discussão na Câmara manteve o voto favorável ao governo quando houver empate nas decisões do tribunal administrativo que julga causas tributárias. É o chamado voto de qualidade. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.

O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), entretanto, acolheu um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exclui as multas e juros cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.

Tido como prioritário, o tema chegou ao Congresso como projeto de lei enviado pelo Executivo com urgência constitucional. As mudanças propostas pela equipe econômica podem gerar uma arrecadação de até R$ 50 bilhões nas contas públicas. Não foram feitas estimativas, porém, após a nova versão do texto do deputado Beto Pereira.

Bancada ruralista
No texto, também foi incluída uma espécie de “Refis” para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários. Pereira nega que se trate de um Refis, e afirma que a Fazenda concordou com o programa. Ele não fez, porém, estimativa de impacto financeiro.

As negociações estavam travadas por resistência da bancada ruralista, representada pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA). Há um temor entre os parlamentares de o texto abrir uma brecha para pagamento retroativo de débitos tributários decididos no Carf, especialmente de produtores rurais. Por isso a posição contra da bancada ruralista.

Deputados do Centrão também cobravam mais "empenho" do governo para garantir a votação.

Refis
O relator também criou uma espécie de “Refis” para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários.

O texto cria uma janela de quatro meses para empresas e pessoas físicas aderirem a esse programa de refinanciamento de dívidas tributárias, contados a partir da sanção do projeto.

Esse contribuinte poderá confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, dos tributos federais devidos. Quem aderir terá a multa perdoada e terá descontos nos juros.

Diferentemente dos Refis tradicionais, contudo, não haverá redução no valor da dívida principal.

O pagamento dessas dívidas poderá ocorrer em até 60 meses, com desconto gradual nos juros a depender do número de parcelas. Se for à vista, o desconto será de 100% nos juros. Se a quitação ocorrer em doze vezes, haverá redução de 75% nos juros, e assim por diante.

Auditores poderão firmar acordos
Ele também estabeleceu a possibilidade de auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa. Esse é um ponto que vinha gerando críticas especialmente de procuradores da Fazenda Nacional, pois se trata de dívidas “recuperáveis”.

Benefícios para bons pagadores
O projeto de lei também acata uma sugestão do governo e cria um “plano de conformidade” que será executado pela Receita. A ideia é premiar boas empresas, que estejam regulares no seu pagamento de impostos e informações cadastrais.

Essas empresas terão alguns benefícios, como procedimentos de orientação tributária e aduaneira prévia, possibilidade de não aplicação de eventual penalidade administrativa, concessão de prazo para o recolhimento de tributos devidos sem a aplicação de penalidades, e redução de multa em pelo menos um terço, além de atendimento preferencial em processos e serviços.