Reforma Tributária: Governadores divergem sobre texto e defendem mudanças no Senado

Eduardo Leite (RS) reclama de incentivos a montadoras

Embora haja consenso sobre a necessidade de aprovação de uma Reforma Tributária de maneira célere e o texto aprovado nesta quinta-feira pela Câmara seja, no geral, elogiado, governadores de diferentes regiões do país ainda têm divergências entre si e defendem que mudanças sejam feitas no Senado.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), considera que houve a inserção de uma série de “jabutis” no texto aprovado pela Câmara e defende a revisão. Ele cita, por exemplo, a prorrogação por sete anos de incentivos de IPI para montadoras de veículos.

— Isso é um jabuti, é a prorrogação de um regime especial para o setor automotivo que na prática beneficia montadoras na região Nordeste, basicamente. Não é uma PEC que deve versar sobre esse assunto e esse benefício tem sido prorrogado sucessivamente. Esse e outros regimes especiais deveriam ter acabado há muito tempo — defende o tucano.

O governador ressalta que exceções e tratamentos especiais a determinados setores “afetam a alíquota do regime geral e aumentam a complexidade do sistema, o que não é desejável”. Apesar desses pontos, o governador gaúcho defende a reforma.

— No agregado, a Reforma Tributária é importante, trabalhamos para viabilizá-la, para construir um ambiente político para a sua aprovação. O texto ainda tem exceções (às alíquotas gerais) que não se justificam e que existem por lobbies setoriais legítimos, mas no geral o sistema vai ser mais racional. Mesmo mantendo esses diferentes regimes, há uma redução na complexidade do sistema — ressalta Leite.

O governo gaúcho ainda analisa o texto aprovado, mas Leite já definiu as bandeiras que vai defender junto ao Senado.

— Uma das contribuições que queremos fazer é o exemplo do cashback (de impostos), como implementado aqui no Rio Grande do Sul. Alguns estudos mostram que há um aumento do poder aquisitivo da baixa renda quando se adota esse modelo. É mais efetivo do que conceder benefício a itens específicos, como a itens de cesta básica, porque esses produtos são consumidos também por pessoas de alta renda — argumenta.

Quanto ao Conselho Federativo, Leite afirma que o desenho aprovado para o órgão, que exige maioria de votos dos estados e também votação de estados que somem ao menos 60% da população, “evita distorções”.

— Sobre a governança do conselho, defendíamos um critério de quórum mínimo regional para aprovar deliberações. Assim, não bastaria ter maioria simples entre os estados, mas sim maioria por regiões. O modelo que avançou, proposto pelo Sudeste, é um avanço em relação ao que se tinha, equilibra mais o jogo. Não fica suficientemente equilibrado, mas faz uma exigência de melhor entendimento entre os Estados — afirma Leite.

Já Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, diz que “concorda com grande parte do texto” e que ele representa um avanço.

— Um novo sistema tributário é necessário e no texto aprovado avançamos com relação à preservação de receita dos municípios e estados. Quando se migra a tributação para o destino das mercadorias e serviços, quem tem população menor tende a perder, mas conseguimos mitigar essa perda — afirma Casagrande.

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Para ele, o Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve ser discutido em uma lei complementar, deve ter critérios para beneficiar estados menores e mais pobres. Há disputa quanto ao desenho da distribuição.

— No Senado ou na lei complementar, discutirei o Fundo de Desenvolvimento Regional. No desenho proposto, há um peso exagerado para os estados mais populosos — diz ele.

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No Conselho Federativo, Casagrande ainda defende que haja também a votação por região em vez do critério por população.

O capixaba também diz que é o Senado “deve ter a compreensão de que se começar a reduzir alíquotas em 60% para muitos setores, terá como efeito aumentar a alíquota padrão para todos os demais”.

Já o governador paranaense Ratinho Júnior (PSD) evitou antecipar a discussão de mudanças ao texto. O político declarou apenas que o texto “é uma vitória do Brasil”.

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— Há muito tempo, o país esperava avançar na modernização tributária. Foi um avanço a votação de ontem. Não teve diferenças regionais, isso mostrou uma maturidade do Congresso e dos governadores de conseguir achar pontos de equilíbrio em todas as regiões do país. Acima de tudo, foi uma vitória da sociedade, que vai ter um sistema mais moderno, mais transparente — disse.

Para Ratinho, o Conselho Federativo “teve um avanço porque acabou dando equilíbrio entre as regiões do país”.

— Há segurança na gestão de arrecadação dos impostos e para os prefeitos isso é importante. O texto ficou moderado, organiza e dá segurança a todas as regiões do país — completou.

Depois de mudanças feitas pelo relator, como desoneração da cesta básica e redução da alíquota para o agronegócio, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), diz que o texto aprovado na Câmara dos Deputados "está melhor", mas mudanças ainda precisam ser feitas no Senado.

— Ao longo desse período, nós nos reunimos muitas vezes com o relator e muitas mudanças foram acatadas. No final, o texto é muito melhor do que a versão apresentada há dez dias. Eu ainda achava que tínhamos que aprofundar (o debate) um pouco mais, mas a Câmara entendeu que estava no ponto de votar. Ainda temos o Senado e possibilidade de voltar para a Câmara. Existem muito mais argumentos pró (aprovação da reforma) do que contra. Agora vamos continuar o debate.

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No Senado, o governador diz que vai trabalhar também para que os senadores incluam incentivos para indústrias no Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Segundo ele, a reforma deveria contemplar um crédito presumido de 5% para indústrias se instalarem nessas regiões.

Mauro Mendes também defende que o texto melhore a representatividade dos estados menos ricos do Conselho Federativo.

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— Da forma como (o Conselho federativo) foi feito na Câmara, apenas alguns estados são beneficiados. Isso não vai parar de pé, de maneira nenhuma, no Senado Federal. Nós vamos agora fazer as contas para criar uma igualdade ou pelo menos uma isonomia maior entre os estados e municípios. Ainda não tenho um modelo para isso.

A manutenção do acordo em torno da governança do Conselho Federativo é uma das prioridades do Estado de São Paulo, de acordo com o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, segundo o qual, esse formato "contempla as inquietudes do governo de São Paulo".

— São Paulo não conseguiu tudo o que queria, mas estamos contentes porque acreditamos na reforma, achamos que é um avanço para o país. Não é perfeita, tem mais exceções (benefícios fiscais) do que deveria — afirma.

O estado também vai defender a redução de benefícios fiscais e exceções a diferentes setores.

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— Por mais legítimas que sejam as intenções (de beneficiar determinados segmentos), abrimos muitas exceções no Brasil e isso é um ponto de preocupação porque pode ter efeito na alíquota de referência. Perde-se o caráter geral da reforma — diz ele.

Outro ponto importante que ficou para ser discutido em um projeto de lei complementar é o Fundo de Desenvolvimento Regional. São Paulo defende que o critério de distribuição de recursos leve em conta o percentual de inscritos no Bolsa Família por unidade da federação.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), diz que há consenso entre os governadores do Nordeste para que o Senado amplie o valor do Fundo para R$ 75 bilhões. O texto aprovado na Câmara prevê R$ 40 bilhões. O governador também defende que o parâmetro para distribuição dos recursos esteja previsto na PEC, com valor distribuído seguindo o critério do inverso da renda per capita.

— Claro que existem vários formatos possíveis, mas a linha mestra (para critério de distribuição do Fundo) deveria ser essa. E eles precisam estar na PEC. Se deixarmos para lei complementar, você pode desvirtuar o objetivo dele, que é direcionar recursos para combater as desigualdades regionais — diz Fonteles.

Outro ponto que precisa ser alterado, avalia o governador, é a regra para gerenciamento de recursos do Conselho Federativo que, pelo texto aprovado na Câmara, pode beneficiar os estados mais populosos.

— Não pode haver estados de segunda categoria. Isso não existe na nossa Constituição. Nós queremos que o modelo seja igual ao do Senado, com estados com o mesmo peso. Se o Senado é a casa da federação, o Conselho da Federal tem de seguir a mesma linha — acrescenta o governador.

Único governador contrário à Reforma Tributária aprovada na Câmara, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) diz que o texto representa uma "excrescência constitucional" e crítica, em especial, o critério de voto para distribuição do Conselho Federativo. Caso o Senado mantenha o desenho atual, o governador diz que levará o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF):

— Essa cota por habitante é tão absurda que eu nem sei como defini-la. A prioridade, no Senado, deve ser tirar esse Conselho Federativo. Você não precisa de um Conselho para distribuir nada. Cada um deveria ser a sua contabilidade. O que é de Goiás é de Goiás, o que deve ser repassado para outro estado, é repassado. Da forma como o texto veio, ele não deveria nem ter sido aprovado. Eles amputaram a nossa perna e depois nos deram uma muleta.