Renúncias fiscais somam um terço das receitas da União, diz TCU

Tribunal realizou auditoria sobre arrecadação de impostos e benefícios fiscais no país de 2015 a 2020

Em meio às discussões sobre a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado, duas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam várias distorções no modelo de tributação federal, estadual e municipal.

Um dos principais problemas é que a tributação sobre o consumo no Brasil é marcada pela falta de isonomia. Ou seja, está longe de prezar pela equidade na taxação de bens. De acordo com o TCU, esse cenário pode ser atestado pelos números: as renúncias fiscais, por exemplo, somam um terço das receitas da União.

“Em relação à proporção entre receitas e renúncias tributárias na União, as renúncias correspondem, em média, a um terço da arrecadação das receitas relativas à tributação sobre o consumo federal”, afirma o relatório.

O documento trata da chamada "falta de neutralidade", termo usado por economistas para explicar as desigualdades do sistema. A auditoria analisou um montante de R$ 4,7 trilhões, que corresponde à soma da arrecadação e das renúncias de receitas dos tributos sobre o consumo entre 2015 e 2020. A fiscalização também teve participação de 17 tribunais de contas estaduais.

Para o TCU, falta transparência em relação aos resultados dos benefícios fiscais concedidos e não há tratamento igual entre os setores. Outro problema é a complexidade da tributação no Brasil, o que gera elevados custos para as empresas e para a fiscalização. Além disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tem sido pouco efetivo no combate à guerra fiscal, apontou o TCU.

Entre as recomendações, o tribunal aponta a necessidade de uniformizar as renúncias tributárias, simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir a quantidade de impostos e alíquotas.

A Reforma Tributária unifica três impostos federais (IPI, Pis e Cofins) que serão transformados na Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e dois estaduais e municipais (ICMS e ISS), que vão virar Imposto Sobre Bens e Serviços (ISS).

"A tributação sobre o consumo deve ser neutra", destacam os auditores, acrescentando a necessidade de reduzir a segmentação setorial.

A reforma foca o consumo no destino, mas abre exceções para subsetores de serviços e regimes diferenciados para várias atividades, como turismo, hotéis e aviação regional.

A auditoria lembra as dificuldades de aprovação de mudar o sistema tributário no Congresso e destaca a importância de simplificar a tributação sobre o consumo e a implantação de um imposto sobre o valor agregado, um dos princípios da Reforma Tributária. Também são citados a nota fiscal eletrônica e o governo digital.

As conclusões das auditorias foram apresentadas durante a sessão plenária do TCU nesta quarta-feira. Um dos objetivos é contribuir para o aperfeiçoamento do sistema tributário.

Sobre a complexidade do sistema, o trabalho a infinidade de normas editadas, entre 1998 e 2020: são 32.104 federais; 138.042 estaduais e 249.241 municipais.

O ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, destacou que é preciso enfrentar o problema da elevada e complexa carga tributária, que raramente é convertida na oferta de serviços de qualidade, na educação, saúde e segurança.