TRF2 nega recurso do MPF que pedia aumento da pena para o ex-policial militar Ronnie Lessa
Lessa foi condenado, em 2022, à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de armas
A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a condenação do ex-policial militar Ronnie Lessa à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de armas. Lessa foi preso em março de 2019 pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão do colegiado foi proferida no último dia 12.
bo recurso apresentado pelo MPF (embargos de declaração), o procurador sustentou que a turma não teria analisado argumentos apresentados pelo órgão no processo, que justificariam o aumento da pena, como a alegação de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.
No entanto, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador federal Marcello Granado, que considerou não ter havido "obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal".
Em agosto de 2022, o ex-policial foi condenado pela Justiça Federal por tráfico internacional de armas à cinco anos de prisão (4 anos e 8 meses). Lessa foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela importação de 16 peças de fuzil AR-15. Também acusada no mesmo processo, Elaine Pereira Figueiredo Lessa, esposa de Ronnie Lessa, foi absolvida.
As peças importadas eram as chamadas "quebra chamas", que servem para ocultar as chamas decorrentes de disparos de armas de fogo, de modo a não revelar a posição do atirador. Os equipamentos vieram de Hong Kong, foram apreendidos em fevereiro de 2017 pela Receita Federal e tinham como destinatário a Academia Supernova, que funcionava na comunidade de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio, e cujos proprietários eram, na época, Lessa e a mulher.
Os equipamentos, em 2017 - quando o material foi aprendido, eram de uso restrito ao Exército. A defesa de Lessa, no entanto, alegava que as peças eram para diminuir o movimento da arma no momento do disparo. Os advogados também tentaram argumentar que um decreto de 2021 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro
Na denúncia contra Lessa, entretanto, o MPF considerou que a importação de quebra-chamas para fuzis continua sendo ilegal. Os promotores argumentam que, como os quebra-chamas seriam acessórios usados em fuzis — armas de fogo de uso restrito —, a remessa desses itens para cidadãos não seria permitida.
Expulso da PM
No início deste ano, a Polícia Militar expulsou da corporação o sargento reformado Ronnie Lessa. A decisão foi publicada no boletim interno da PM de 8 de fevereiro. Lessa foi excluído "a bem da disciplina" e tem sua conduta classificada como "execrável".
O agora ex-policial respondia a um processo disciplinar desde 2021, quando foi condenado pela Justiça a 4 anos e meio de prisão pela ocultação de armas que teriam sido usadas para matar a vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes.