André Mendonça, do STF, suspende leis de Goiás que permitem pagamento acima do teto a servidores

Legislação local autorizou que funcionários do estado recebessem acima de R$ 41,6 mil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cinco leis de Goiás que permitem que os servidores públicos daquele estado recebam salários acima do teto do funcionalismo público. Esse teto é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil a partir de 2023.

A decisão de Mendonça ainda precisará ser validada pelo plenário do STF, mas já está em vigor. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a derrubada das leis.

As cinco leis regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Elas fazem com que seja considerado de "natureza indenizatória" os pagamentos que ultrapassam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público.

Moraes afirmou, porém, que não há razão jurídica apta a amparar a troca de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.