Câmara instala comissão especial da PEC da Anistia

Proposta livra os partidos de punições por falhas nas prestações de contas

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial que vai analisar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra os partidos de punições por qualquer falha na prestação das contas eleitorais. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi escolhido como relator e Diego Coronel (PSD-BA) foi definido como presidente do colegiado.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovado na comissão especial, precisará ser analisado ainda pelo plenário da Câmara e, caso avance, irá ao Senado.

A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

A proposta foi apresentada por Magalhães sob a justificativa de estabelecer um marco inicial para a aplicação das novas determinações previstas em uma emenda constitucional aprovada em 2022, que estabelece critérios mínimos para candidaturas femininas. A ideia é que todas as prestações de contas feitas antes de abril do ano passado, quando a emenda foi promulgada, sejam anistiadas.

Caso o texto seja aprovado, os partidos poderão se livrar de punições como a suspensão de repasses do fundo eleitoral; devoluções do valor gasto de forma irregular que pode ser descontado do partido nos exercícios seguintes; além de multas.

Não é incomum que o Congresso se movimente para burlar regras de fiscalização nos partidos. Em 2022, o Congresso anistiou os partidos que não cumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal, fixada em 2018, de destinar pelo menos 30% dos recursos das campanhas para mulheres.

Organizações como Instituto Vladimir Herzog, Open Knowledge Brasil, Transparência Partidária e Transparência Eleitoral Brasil se mobilizam contra a PEC.