Carf: relator no Senado deve entregar parecer no fim de agosto e concorda com alterações da Câmara

Otto Alencar (PSD-BA) disse que apresentará relatório à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

O relator do projeto de lei que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse ao GLOBO que deve entregar o parecer preliminar sobre o tema no fim deste mês. O senador espera ainda uma tramitação rápida entre a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o plenário. Ele sinalizou ser favorável às alterações pro-contribuinte feitas na Câmara dos Deputados.

O projeto é originalmente do governo, editado pelo Ministério da Fazenda, e prevê a retomada do chamado voto de qualidade pró-fisco, quando um representantes do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados.

O relator na Câmara, Beto Pereira (PSDB-MS), excluiu a cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo. Em outra medida de apoio ao contribuinte, a Câmara aprovou a possibilidade de pagamento ser dividido em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.

A maioria das alterações dão oportunidade de pagamento ao contribuinte. Nem sempre o contribuinte pode pagar imediatamente. É um processo sensível, temos que observar o contribuinte e União no parecer disse Otto Alencar (PSD-BA)

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.

Otto Alencar, porém, defendeu que o texto precisa criar mecanismos para dar segurança de que essas garantias não serão falsas.

A lei tem que assegurar que as garantias são reais, para não acontecer como aconteceu com a Americanas, que tinha balanços fictícios afirmou.