123milhas: Ação civil pública pede bloqueio de contas da empresa e de seus sócios

Instituto Brasileiro de Cidadania ainda pede à justiça condenação da empresa a pagamento de danos morais individuais e coletivos

O Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) entrou, neste domingo, com uma ação civil pública junto à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro contra a 123milhas, pedindo bloqueio judicial das contas bancárias da empresa e de seus sócios e acionistas administradores, em valor a ser fixado pela Justiça, para garantir o pagamento das indenizações aos consumidores.

Gabriel de Britto Silva, advogado que representa o Ibraci, ainda solicita o pagamento de dano moral coletivo, voltado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e danos morais individuais, além de restituição dos valores pagos pelos consumidores com juros e correção monetária.

O especialista em direito do consumidor considera a alegação de que a suspensão dos pacotes se deu por fatores econômicos frágil e, por isso, não anula a responsabilidade civil da 123milhas.

— Trata-se de claro risco do empreendimento e tal ônus não pode ser repassado ao consumidor. Restituir o preço pago via voucher caracteriza prática abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem — critica.

Britto Silva ainda classifica a oferta do voucher de ressarcimento como venda casada:

— Cabe ao consumidor ver o seu dinheiro restituído com juros e correção e com ele fazer o que bem entender, não podendo ser obrigado a, através de voucher, adquirir produtos ou serviços justamente da empresa com quem está tendo aborrecimentos.

Procurada pelo GLOBO, a empresa afirmou que "is valores pagos pelos clientes que adquiriram produtos da linha Promo, com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI", não apontando a possibilidade de resgate do dinheiro.