UE passa à ofensiva com sua ambiciosa lei para regular Internet

Regulamento busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra os abusos que ameaçam os direitos fundamentais ou a democracia

A União Europeia passa à ofensiva nesta sexta-feira (23) contra os abusos dos gigantes da Internet com sua ambiciosa Lei de Serviços Digitais (LSD) que obrigará as grandes plataformas, como Google, Facebook, X (ex-Twitter), ou TikTok , a melhorar suas ferramentas da luta contra os conteúdos ilícitos, sob pena de fortes recompensas.

O princípio do novo regulamento é como um slogan: o que é ilegal off-line também deve ser ilegal on-line. Para os especialistas, isso não é tão simples.

Para eles, deve-se encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra os abusos que ameaçam os direitos fundamentais ou a democracia (interferência nas eleições, desinformação, proteção de menores, etc...).

Como conseguir isso? Uma série de obrigações será imposta, a partir de sexta-feira (25), às 19 principais redes sociais, sites de comércio e buscadores.

As plataformas não são legalmente responsáveis pelos conteúdos que alojam, nem são obrigadas a alterá-los previamente. Mas a UE espera obrigá-las a instalar um sistema de controle eficaz.

Deverão, por exemplo, oferecer aos usuários da Internet uma ferramenta para sinalizar facilmente conteúdos "ilegais" (definidos pela legislação nacional, ou por outros textos europeus) e depois removê-los rapidamente.

Os sites comerciais terão de seguir o rastro dos vendedores para reduzir fraudes.

Seus algoritmos aguardarão sob vigilância e terão de explicar o funcionamento de seus sistemas de recomendação e propor alternativas sem personalização.

Em relação à publicidade, a lei proíbe o direcionamento para menores e os anúncios baseados em dados sensíveis (religião, orientação sexual, etc.).

O cumprimento das regras será controlado por auditorias independentes, sob supervisão da União Europeia. Qualquer violação pode levar à aplicação de multas de até 6% do faturamento mundial. E, como ameaça final, sites reincidentes podem ser proibidos de funcionar.

Não cair em excessos
“A mecânica de alerta e o recurso de alertas podem mudar a situação, assim como as auditorias controladas pela União Europeia”, diz Eric Le Quellenec, advogado de Simmons e Simmons.

Este controlo é supervisionado por um órgão colegiado dos 27 membros da UE, “para evitar que os países apliquem uma definição muito ampla de conteúdos ilegais, como Polónia e Hungria”, acrescenta.

“Isso fará retroceder parcialmente o anonimato on-line: você vai seguir o rastro dos vendedores e daqueles postadores em massa de conteúdo ilegal”.

"Será o LSD eficaz? É um sistema inovador, pois estabelece um diálogo permanente entre diretores, reguladores e usuários. E terá efeitos para além da UE", afirma Marc Mossé, advogado do escritório August Debouzy.

A Comissão Europeia terá, no entanto, de fornecer os meios adequados, dada a magnitude dos serviços jurídicos dos gigantes digitais GAFAM, afirma a economista Joëlle Toledano.

Velar como liberdades fundamentais
Mas também exigirá a garantia das liberdades fundamentais.

Os especialistas destacaram, por exemplo, as declarações do comissário europeu Thierry Breton que, no início de julho, após uma onda de tumultos na França, afirmou que essa lei facilitaria a suspensão de uma rede social, se não suprimisse "imediatamente" as "convocações à rebelião".

Três semanas depois, após uma carta aberta de 65 organizações de defesa da liberdade de expressão, Breton corrigiu sua declaração e afirmou que apenas um juiz poderia tomar uma medida desse tipo.

“É preciso corrigir os excessos, mas sem cair em excessos contrários”, disse Marc Mossé.

Nas últimas semanas, a maioria das grandes plataformas afirmou que fará esforços para cumprir as regras.

Meta (Facebook) disse que contratou mil pessoas para isso e considera que o LSD é "algo importante para todas as empresas de tecnologia que operam na UE e terá um impacto significativo na experiência dos europeus".

O TikTok publicou as medidas adotadas, a Apple anunciou que está em processo de aplicá-las, e Elon Musk prometeu que X obedecerá a LSD.

A Amazon apresentou um recurso contra sua presença na lista (assim como o site de comércio Zalando), mas disse que investirá em matéria de assinatura de conteúdo ilegal e aceitará as regras, caso seu recurso não seja aceito.

“A LSD significa o fim da era em que as plataformas decidiam elas mesmas o que era melhor para nós e eram tão grandes que não se importavam com seus efeitos na sociedade”, concluiu uma autoridade da UE.