Jabuti em projeto de lei pode ampliar desoneração de folha de pagamento para todos os municípios

Emenda é alvo de crítica de especialistas, teria impacto de R$ 9 bilhões e pode travar proposta

Apesar de o presidente da Câmara, Arthur Lira, ter garantido a votação na próxima semana do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, uma emenda apresentada pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA) pode dificultar o andamento da proposta e é alvo de críticas de especialistas.

A ideia é permitir que os municípios também tenham desoneração na folha, seguindo um critério baseado no PIB per capita.

Para o tributarista André Moreira, Livre-Docente em Direito Tributário pela USP, o jabuti inserido no texto é incoerente e pode ameaçar a votação. Primeiro, porque a desoneração da folha do setor privado foi amplamente debatida, já está em vigor há vários anos e tem estudos mostrando os seus resultados na preservação e geração de vagas.

Segundo, porque o setor privado, ao ter a diminuição do custo da folha, pode, em contrapartida, evitar demissões e contratar mais funcionários. No caso dos municípios, já existe estabilidade para servidores e haveria apenas uma transferência de despesas, com a conta sendo "pendurada" no governo federal.

"O setor privado se rege pelas leis de mercado. Isso quer dizer que as empresas ineficientes vão fechar as portas. No caso do setor público, temos, desde 1988, quase 6 mil municípios, sendo que mais de 90% não têm receitas próprias, vivem de repasses constitucionais. Essa emenda não faz sentido" afirmou.

No Senado, o projeto foi aprovado com a redução do custo da folha para municípios que têm até 142 mil habitantes. Agora, a emenda de Nascimento muda esse critério e amplia a desoneração para todos os municípios do país.

"No setor privado, já há impacto conhecido nas contas públicas e são setores privados que têm alto índice de geração de empregos" completou Moreira.

A desoneração da folha de pagamento permite que 17 setores que mais geram empregos no país paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de imposto sobre a folha de salários. Entre eles: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

Pelo PL, a desoneração, que acabaria no final deste ano, seria prorrogada até 31 de dezembro de 2027. Esses 17 setores são responsáveis por gerar cerca de nove milhões de empregos formais no país. Somente entre 2017 e 2022, eles criaram 1,2 milhão de postos de trabalho.

No Senado, a contribuição previdenciária caiu de 20% para 8% para municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A sugestão foi do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Nascimento propôs emenda para o benefício chegar a todos os municípios, com base em um antigo projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto prevê uma alíquota de contribuição progressiva, conforme o PIB per capita das cidades.

Municípios mais pobres pagariam menos imposto, enquanto os mais ricos pagariam mais: 8%, para municípios entre os 20% com menor PIB per capita; 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita; 13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita; 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; 18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.

Lira reconhece que o Ministério da Fazenda é contra a proposta, mas afirma que um acordo para atender os municípios precisará ser feito.

"Há uma dificuldade grande com o que o Senado aprovou, com a emenda do Angelo Coronel. Os municípios vêm sofrendo com a baixa arrecadação. Os prefeitos estão apavorados. Eu tenho informações de que a Fazenda é contra. Mas há de se encontrar uma solução para esse problema. Não tem ainda uma posição firmada."

O governo projeta um impacto de até R$ 9 bilhões se municípios forem incluídos na desoneração.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), Guimarães disse que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a alteração.

"Evidentemente quando o ministro da Fazenda chegar nós vamos sentar com ele" disse Guimarães.

Haddad viajou para a cúpula dos Brics, na África do Sul, com o presidente Lula.