Aprovada em julho pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, que trata sobre a Reforma Tributária, em análise no Senado Federal, foi alvo de debate entre senadores e governadores, ontem, no plenário da Câmara Alta do Congresso.

Um dos pontos mais criticados durante a audiência tratou sobre o Conselho Federativo que deverá ser criado com a Reforma Tributária. Ficará sob responsabilidade deste órgão a gestão dos recursos do imposto único criado – o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). 

Por isso, o temor da maioria se dá em razão das possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho. Pelo texto aprovado na Câmara, não fica claro sobre como se dará a participação de cada ente federativo no órgão.

Para a chefe do Executivo de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), é imprescindível que a estrutura de governança do Conselho garanta paridade das Unidades Federativas. Ela também enfatizou que tal governança seja determinada pela própria emenda à Constituição e não via Lei Complementar. A governadora entende que este é um tema Constitucional e, portanto, deve ser garantido na própria PEC, a fim de preservar o pacto federativo.

“O nosso pleito é que para cada ente, 1 voto. Para cada Estado, 1 voto. O que a gente quer é representatividade dos Estados, dos municípios em pé de igualdade. Que o critério populacional não seja o definidor”, declarou a governadora de Pernambuco.

Segundo a tucana, o texto da Câmara expressa que o critério populacional tem poder de veto. “Ou seja, o Sudeste brasileiro comandando essa questão que, infelizmente, pode gerar ainda mais desigualdade. Ainda mais quando a gente não tem muito claro qual é o papel de fato e de direito do Conselho Federativo”, complementou Raquel Lyra.

A preocupação de Raquel foi acompanhada pelo governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade). “Se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da Federação brasileira, do federalismo”, destacou.

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), crítico ferrenho da Reforma Tributária, no modelo que está proposto, o Conselho Federativo está assumindo funções que deveriam ser do Senado. 

“Um Conselho Federativo que vai dizer a mim o que é que eu tenho a receber? Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenha autonomia sobre a minha arrecadação! Isto aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder”, protestou. 

Representando o Ministério da Fazenda na audiência do Senado, o secretário extraordinário de reforma tributária da pasta, Bernad Appy, sustentou que o Conselho Federativo terá apenas funções técnicas, como a de arrecadação de impostos, a de compensação de débitos e de créditos e de distribuição da arrecadação do IBS para estados e municípios.

“O Conselho Federativo será o gestor de um sistema que apenas rodará um algoritmo, ele não terá autonomia para decidir se vão mais recursos para um estado ou se vão mais recursos para outro estado”, explicou. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade, onde "é mais importante ceder do que conquistar".

Segundo Pacheco, para extrair o sentimento de todos sobre o tema, em setembro serão feitas novas audiências públicas sobre a PEC.