Câmara aprova PL que prorroga desoneração da folha de pagamento de 17 setores e inclui municípios

Texto teve modificações, incluindo novo modelo para redução de alíquota previdenciária dos municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que vai prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. A proposta foi aprovada por 430 a 17. O texto votado veio do Senado e teve alterações. Agora, o projeto retorna para análise final dos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A desoneração da folha de pagamento permite que os setores que mais empregam paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Entre eles: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, a desoneração melhorou o cenário de empregabilidade no país. Entre 2018 e 2022, o número de postos formais gerados nos setores beneficiados pela medida aumentou 15,5%. Já nos segmentos sem desoneração, a alta foi de apenas 6,8%. Sem a desoneração, as empresas teriam deixado de gerar, juntas, até 1,6 milhão de empregos com carteira assinada.

— O objetivo, mais uma vez, desse projeto, que é muito importante para o país, é a manutenção do emprego, é manter a desoneração da folha pelos próximos anos, não só para os trabalhadores dos setores, mas para toda a sociedade. Se não avançarmos neste tema, se não garantirmos a prorrogação, o impacto não será só no desemprego, mas também no aumento do transporte, de produtos, serviços e um impacto de forma geral — defendeu a relatora da proposta no Senado, Any Ortiz (Cidadania-RS)

Ortiz afirmou também que a desoneração tem potencial de gerar 1,6 milhão de postos de trabalho. A deputada ainda conta com a colaboração do Senado para que a aprovação final seja rápida e o texto siga o quanto antes para a sanção.

— Conversei com o senador Efraim Filho (União-PB) sobre (o retorno do projeto). Acreditamos que o Senado tenha um ambiente favorável. É importantíssimo que os setores tenham previsibilidade — afirmou Ortiz.

A desoneração dos 17 setores foi defendida pela advogada tributarista, Iasmin Gonçalves.

— Entendo que o projeto da desoneração da folha é muito relevante para o setor produtivo brasileiro, tendo em vista que o Brasil possui um sistema tributário muito complexo, o qual resulta em cerca de 75% de arrecadação do PIB. Entendo que é uma medida necessária para contribuir com o aumento da economia, com a competitividade nacional e internacional — ressalta.

A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, disse que a prorrogação de desoneração será importante para que as empresas possam manter investimentos, em momento que o país precisa acelerar a transição para tecnologia do 5G.

- A desoneração existe há 12 anos, são 17 setores estratégicos, com geração de vagas comprovada. Dará mais previsibilidade para investimentos e geração de empregos nos próximos anos, em momento de instalação e conectividade do 5G. Os senadores também estão preocupados, acreditamos em votação rápida no Senado - afirmou.

Alteração na Câmara
A Câmara modificou dois trechos da proposta que veio dos senadores. Em um deles, a alíquota para transportes rodoviários coletivos ficou fixada em 1% da receita bruta, antes esse valor era de 2%. A mudança incomodou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que disse que essa redução não havia sido combinada.

— Eu costumo prezar pelos acordos que fazemos para votar as matérias. Me causou espécie, porque não tínhamos combinado, que haveria uma mudança do ponto de vista da alíquota para o setor de transporte a redução de 2 para 1. Nós não tínhamos combinado isso — disse Guimarães.

Em outro ponto, foi modificado o critério para seleção de municípios que terão redução de alíquota previdenciária. No texto do Senado, a diminuição de 20% para 8% ocorreria para municípios com menos de 142 mil habitantes.

Os deputados resolveram incluir todos os municípios neste desconto, uma proposta do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA). Mas a redução vai ocorrer de forma escalonada, com cinco categorias de alíquotas que vão de 8 a 18% proposta, conforme o PIB per capita de cada cidade:

municípios entre os 20% com menor PIB per capita pagarão 8% de imposto;

municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita pagarão 10,5% de imposto;

municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita pagarão 13% de imposto;

municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita pagarão 15,5% de imposta;

municípios entre os 20% com maior PIB per capita pagarão 18% de imposto.

O advogado tributarista Renan Souza, do escritório Barbosa Müssnich e Aragão Advogados, lembra que o ideal seria a proposta apresentar outras fontes de receita para compensar essa perda de arrecadação com os municípios, o que não foi feito.

— A preocupação reside na determinação contida no artigo 201 da Constituição, de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, sendo necessário demonstrar que a redução na arrecadação será compensada com outras fontes de receita. Essa certamente deve ser a maior preocupação do governo — explicou.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o impacto dessa redução na alíquota da previdência pode chegar a R$ 7,2 bilhões.