Lula sanciona arcabouço e veta limitações de despesas com investimentos e apuração de primário

Nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos

O presindente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (31), com vetos, o novo marco para as contas públicas, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.

A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. O crescimento real, acima da inflação, irá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.

O primeiro trecho vetado por Lula determinava que as despesas de investimentos do Executivo, consideras essenciais, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias). O governo alega "impacto potencial sobre despesas essenciais da União".

Como funciona a nova regra?
As despesas crescerão acima da inflação.

Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.

As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

Metas com intervalo
As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.

Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.

Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Investimentos
Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Criar ou majorar auxílios;

Criar ou reajustar despesas obrigatórias;

Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

Aumento e reajuste de pessoal

Admissão de pessoal

Realização de concurso público

Presidente poderá fazer ajuste