Fazenda avalia projeto que reduz piso da saúde e emendas parlamentares

Proposta prevê retirar da conta receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões e permissões, por exemplo

O Ministério da Fazenda estuda mudar a base de cálculo de um indicador importante das contas públicas, a Receita Corrente Líquida (RCL). Essa conta é referência para gastos do governo como saúde e emendas parlamentares.

A proposta prevê retirar da conta receitas extraordinárias, como decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, por exemplo. Com isso, a tendência é que essa conta fique menor, o que também faria cair os gastos vinculados a ela.

Na prática, as novas regras podem reduzir o piso constitucional da saúde porque a base de cálculo ficaria menor. Os investimentos na área da saúde correspondem a 15% da RCL, de acordo com a Constituição. A proposta em estudo na Fazenda foi antecipada pelo jornal “Folha S Paulo”.

A equipe econômica trava uma disputa no Congresso em torno dos investimentos na área A disputa se deve ao arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso e que substituiu o teto de gastos e trouxe de volta os pisos constitucionais da saúde e educação.

 

Em nota, a assessoria da Fazenda informou que as discussões estão em fase preliminar e ainda dependem da aprovação das áreas pelo tema no próprio Ministério em outras esferas de governo. O texto afirma, contudo, que a proposta nasceu do escopo do Novo Ciclo de Cooperação Federativa, um conjunto de medidas lançado pelo Tesouro Nacional em julho deste ano.

"Ao excluir do cômputo da RCL receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, está se adotando maior rigor na mensuração de receita corrente líquida e evitando que indicadores de despesas de pessoal ou de endividamento sobre a RCL sejam momentaneamente distorcidos em função de receitas que não possuem caráter de recorrência", diz a nota da Fazenda, acrescentando:

"Trata-se, portanto, de uma medida saudável na medida em que não gera lastro para criação de despesa permanente."

O texto destaca ainda que a medida tem por objetivo harmonizar o conceito entre receita corrente líquida e receita recorrente, definidas em leis diferentes.

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena e especialista em contas públicas, a proposta é positiva à medida em que busca usar um conceito de receita menos afetado por receitas atípicas, que acabam turvando a base para fixar os gastos vinculados. Afirma, porém, que a proposta enfrentaria resistências.

— A mudança pode encontrar resistências justamente porque, na visão do setor de saúde e dos parlamentares ligados a ele, que poderá haver resistências — disse Salto.

A diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) Vilma da Conceição Pinto disse que é preciso conhecer em detalhes a proposta do governo. Em um primeiro momento, destacou, a mudança poderá dar uma instabilidade ao indicador (RCL) ao excluir do cômputo receitas não recorrentes.

— Não conhecemos ainda a real intenção do governo, se for só pra reduzir o piso com saúde, haverá resistência. Vejo com prós e contras — disse.

Como a RCL é calculada hoje?
É a soma das receitas do governo, com exceção das:

Transferências constitucionais ou legais da União aos estados e municípios, ou transferências constitucionais dos estados para as prefeituras

Contribuições de empregadores e trabalhadores à Previdência Social

Contribuições ao PIS/Pasep

Contribuições para o custeio da Previdência dos servidores

Receitas de compensação financeira entre regimes previdenciários

Qual é a proposta do governo?

Além das exceções de hoje, a proposta é tirar do cálculo também:

Concessões e permissões

Dividendos e participações

Exploração de recursos naturais (royalties e participações especiais)

Programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos

Para que a RCL é usada:

O piso da saúde é 15% da RCL

Emendas parlamentares são 2% da RCL para emendas individuais e 1% para emendas de bancada

O limite de gastos com servidores é de 50% da RCL para a União e de 60% para estados e municípios