Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo

Proposta ainda precisa ser votada em outras comissões e não deve ter maioria para chegar ao plenário

A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Uma nova versão do relatório foi apresentada hoje, instantes antes de ele ser votado.

O projeto original, que é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP), regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária.

O projeto ainda precisa passar pelas Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Constituição e Justiça.

O relatório inclui "pessoas do mesmo sexo" no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar. Hoje a proibição atinge, por exemplo, pessoas que são parentes e que já estão em um casamento.

O parecer de Pastor Eurico também determina que "o poder púbico e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos".

O casamento homoafetivo é permitido desde 2011 por um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao justificar seu relatório, Eurico considerou que o STF "usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas".

O deputado do PL disse, ainda, que "a decisão pautou-se em propósitos ideológicos".

A iniciativa foi criticada nas redes sociais e também durante a sessão de hoje na comissão. Para virar lei, o texto teria que passar por outras comissões e também pelos plenários de Câmara e Senado — hoje, as chances de o Congresso levar adiante o tema são remotas.

Mesmo que assim fosse, a legislação poderia ainda ser barrada pelo STF, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional. O projeto de lei não altera a Carta Magna. Deputados governistas desejam que sejam realizadas audiências públicas antes que o relatório seja votado.

— Essa aberração vai contra a Constituição, que tem como preceito fundamental os direitos igualitários entre as pessoas. Por causa disso o Supremo Tribunal Federal já garantiu esse direito para a nossa comunidade – declarou a deputada Erika Hilton.

– Esse direito não pode ser derrubado pela sanha violenta dos que não propõe nada de relevante ou construtivo para a vida do nosso povo, aqueles que apenas buscam dividir, estimular a violência, a intolerância e perpetuar a lógica de sub-cidadania para as pessoas LGBTQIA+ no Brasil – completou.

Os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Laura Carneiro (PSD-RJ) também criticaram a ideia durante a sessão de hoje.