CCJ do Senado aprova prorrogação da Lei das Cotas até 2033

Projeto será votado pelo plenário da Casa e prevê divulgação periódica de relatórios sobre o acesso dos cotistas às universidades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que prorroga por mais dez anos as cotas nas vagas para universidades federais. A iniciativa reserva 50% das cadeiras nas universidades para negros, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência para estudantes egressos de rede pública de ensino. A aprovação foi feita de forma simbólica, sem o registro dos votantes.

O relator do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS), que manteve o texto que foi aprovado pela Câmara. O texto será votado ainda pelo plenário do Senado. A iniciativa contou com o apoio do governo e a construção do relatório foi acompanhada por representantes dos ministérios da Igualdade Racial e da Educação.

A primeira lei das cotas foi sancionada em 2012 e previa uma revisão após dez anos. A lei não deixava claro se, após o término do prazo de revisão, se o sistema deveria ter efeito.

Passado o período de dez anos previsto na lei inicial, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Congresso sobre a aplicação das cotas. Por conta disso, os parlamentares decidiram avançar com um novo projeto de lei sobre o assunto.

O novo projeto de lei inclui os quilombolas nas vagas destinadas às cotas nas universidades federais e também estabelece uma ordem de prioridade para eventuais vagas reservadas para as cotas que não foram preenchidas. Pelo relatório, a prioridade seria dada para "autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública".

A relatora do projeto na Câmara foi a deputada Dandara (PT-MG). Ela e a deputada Carol Dartora (PT-PR) acompanharam a votação na CCJ do Senado. A relatora incluiu na nova lei uma mudança que, em vez de determinar uma revisão da lei, seja feita uma avaliação a cada dez anos.

"Considerando que a redação atual da Lei alude apenas a uma única revisão, o PL tem o mérito de tornar a avaliação periódica, devendo se realizar a cada dez anos, subsidiada por dados que deverão ser", justifica o relatório.

O novo texto também prevê "a divulgação anual de relatório com informações sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários da Lei".

Outra mudança no texto reduz a renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de 50% das cotas. Antes, a reserva atendia a uma renda média de um salário mínimo e meio.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou o projeto e disse que as cotas são importantes para diversificar o perfil das universidades.

"Eu fico muito feliz de ver que existe uma base central de produção de consenso de uma matéria tão relevante e que já demonstrou que foi fundamental. A gente tinha uma crítica que as universidades públicas brasileiras tinham a população mais rica do Brasil. Hoje a gente inverteu isso, ela passa a ser uma universidade diversificada."

Por outro lado, senadores de oposição ao governo, como Rogério Marinho (PL-RN), Jorge Seif (PL-SC), Marcos Rogério (PL-RO) e Eduardo Girão (Novo-CE), criticaram o projeto durante a sessão de hoje da CCJ. Rogério chegou a falar que o projeto de lei "acaba por estratificar a sociedade brasileira e não contribui para um ambiente de igualdade, respeito e liberdade".