Milei terá um árduo caminho para implantar seu programa

Maioria das medidas anunciadas pelo presidente eleito na Argentina deverá passar pelo Congresso, onde seu partido será minoria

Muitos dos anúncios já realizados pelo presidente eleito da Argentina, Javier Milei, implicam iniciativas que deverão passar obrigatoriamente pelo Congresso, onde seu partido, A Liberdade Avança, será a terceira minoria na Câmara e no Senado. Pela primeira vez em 40 anos de democracia, um chefe de Estado terá uma posição tão frágil no Parlamento, e dependerá, mais do que qualquer outro, de amplos acordos políticos para implementar seu programa.

Uma das dúvidas é se Milei recorrerá ao modelo da chamada Lei Ônibus — bem mais difícil de aprovar — que inclui vários projetos, ou se enviará textos separados. O presidente eleito precisará do respaldo de deputados e senadores não só do Proposta Republicana (Pro), partido liderado pelo ex-presidente Mauricio Macri, seu principal aliado, mas também de setores do peronismo.

A privatização de empresas públicas, a modificação do sistema de obras públicas, a dolarização e o fechamento do Banco Central, entre outras medidas, exigirão a aprovação de novas leis, com maioria simples, ou seja, a metade mais um dos 257 deputados e 72 senadores.

Até mesmo economistas como Agustín Etchebarne, da Fundação Liberdade e Progresso, que apoiam a agenda de reformas, admitem que o caminho não será simples.

"O plano é viável, mas teremos, pelo menos, dois trimestres complicados pela frente. Passar pelo Congresso é a melhor opção."

Privatizações
Todas as propostas de privatização deverão passar pelo Congresso e, para serem aprovadas, precisarão de maioria simples. Nos governos do peronista de direita Carlos Menem (1989-1999), foram privatizadas mais de 100 estatais, entre elas a Aerolíneas Argentinas, a petroleira YPF e a estatal Águas Argentinas. Em alguns casos, os governos Kirchner expropriaram as companhias, como aconteceu com a YPF. Por lei, o Estado recuperou 51% das ações da empresa, percentual que Milei pretende privatizar.

Para isso, deverá aprovar uma nova lei. Também nos governos Kirchner, a Aerolíneas Argentinas e a Águas Argentinas voltaram a ser controladas pelo Estado, porque as concessões não foram renovadas. Além de dificuldades no Congresso, Milei enfrentará resistências dos poderosos sindicatos — aliados ao peronismo — que já reagiram ao projeto de privatizar a Aerolíneas Argentinas.

Dolarização
Analistas acreditam que a dolarização será parte do que Milei chama de reformas de segunda geração, porque exigirá um nível de apoio político no Congresso que ele não tem. O que ele provavelmente fará, por decreto, é suspender as restrições para a compra de dólares e unificar o mercado de câmbio — no qual hoje convivem mais de 50 cotações da moeda americana. Para dolarizar, o governo deverá enviar um projeto que revogue a lei de 2002, quando foi derrubada a Lei da Conversibilidade, que atrelou o peso ao dólar. Existem pelo menos cinco projetos para dolarizar a economia, e Milei ainda não escolheu qual caminho seguir.

Reajuste de tarifas
Existe uma legislação vigente que permite aumentos de tarifas. Na prática, o que Milei fará é não renovar subsídios que tornam as tarifas de luz, gás, água e de transporte público algumas das mais baratas da América Latina.

Banco Central
Sobre esta medida, pilar da campanha, há divergências. Segundo alguns juristas, para literalmente fechar as portas do Banco Central argentino, criado em 1935, seria necessária uma reforma constitucional, ou seja, dois terços dos votos na Câmara e no Senado, já que, argumentam, a Carta Magna determina que o Estado deve ter um banco que proteja o valor da moeda nacional. Outros afirmam que seria necessário apenas uma nova lei, pois sustentam que a Constituição não é clara sobre a exigência de ter um BC. A maioria dos analistas acredita que fechar a instituição foi apenas um slogan de campanha de Milei. Para Etchebarne, a dolarização começará com a permissão — por decreto ou lei — para que coexistam várias moedas no país. A ideia dos libertários argentinos é que, pouco a pouco, o dólar vá substituindo o peso.

Obras públicas
Milei defende a implementação de um modelo de obras públicas similar ao chileno, com participação expressiva de empresas privadas. O governo não poderá modificar contratos já vigentes, mas, para alterar as normas para futuros contratos, deverá modificar as leis de Reforma do Estado, de Concessão das Obras Públicas e a Lei da Obra Pública. As três normas são as utilizadas para convocar licitações e conceder concessões a empresas privadas no país.

Número de ministérios
Para reduzir de 18 a 8 o número de ministérios, Milei não precisará de autorização do Parlamento. O presidente eleito, como fazem todos os governos, deverá apenas modificar a Lei de Ministérios já existente, por decreto. Essa possibilidade está prevista na própria lei.