Tebet faz apelo a André Mendonça para governo ter decisão do STF sobre precatórios ainda este ano

André Mendonça pediu vista e prometeu devolver o processo ao Plenário ainda nesta semana

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta terça-feira (28) que o governo está pedindo celeridade ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre o estoque de dívidas com precatórios, estimado em R$ 95 bilhões.

A Corte formou maioria na segunda-feira para autorizar o governo federal a regularizar essas dívidas que são decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer.

Porém, o ministro André Mendonça pediu vista (maior tempo para análise) e prometeu devolver o processo ao Plenário ainda nesta semana.

— Já fizemos maioria, e agora temos só que contar com a celeridade. Fazer um apelo ao ministro André Mendonça, o qual conheço não só pela capacidade, mas tenho conhecimento pessoal e sei do trabalho dele, para ter decisão definitiva do STF ainda neste ano, para que nós possamos organizar o pagamento (do estoque dos precatórios), provavelmente via medida provisória, criando esse crédito extraordinário) — afirmou Tebet, após participar do seminário promovido pela Secretaria de Orçamento Federal.

Para ter mais espaço no orçamento, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro limitou o montante a ser desembolsado para pagamento dos precatórios. Em função disso, a dívida foi se acumulando e, pela previsão da Fazenda, pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, se nada for feito.

O STF pode permitir a regularização dos pagamentos do estoque dessas dívidas ainda este ano, por meio de crédito extraordinário - que são justificados em caso de urgência e calamidade.

Ainda no evento desta terça-feira, Simone Tebet anunciou que a equipe da pasta do Planejamento e Orçamento está trabalhando no chamado “Projeto ROMANO”, com cinco metas para trazer “qualidade nos gastos públicos”.

A ideia inclui revisão uma reformulação da Lei n° 4.320, de 1964, que trata de normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos da União, estados e municípios. A nova lei de finanças públicas deve passar a englobar, por exemplo, o Plano Plurianual (não previsto na antiga Lei) e outros aperfeiçoamentos. O texto será enviado ao Congresso, mas não há data prevista.