Petrobras: acionistas se reúnem hoje para avaliar mudança de estatuto. Veja o que está em jogo
Alterações propostas pela direção da empresa altera critérios da Lei das Estatais para indicações para cargos na estatal
Os acionistas da Petrobras se reúnem nesta quinta-feira para debater as polêmicas mudanças no estatuto social da estatal aprovadas pelo Conselho de Administração, mas que precisam do aval dos acionistas para entrarem em vigor.
A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) dos detentores de ações da estatal ocorre de forma híbrida a partir das 14h, em transmissão virtual e na sede da companhia, no Centro do Rio. O governo, como acionista majoritário, tem a maior proporção de votos.
As alterações no estatuto têm como base uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Superior Tribunal Federal (STF), em março, que suspendeu os efeitos da Lei das Estatais quanto à restrição a indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou de campanha eleitoral.
As mudanças propostas geraram atritos entre os conselheiros da companhia, conforme revelou O Globo, e geraram desconfiança no mercado, afetando o preço das ações da estatal na Bolsa. Porém, como a União é a dona da maior parte das ações da empresa, a aprovação das alterações na assembleia é dada como certa.
O polêmico artigo 21
A mudança mais "controversa" no estatuto envolve a alteração no artigo 21, que trata do “conflito de interesses". A mudança no texto do artigo diz que "a companhia somente considerará hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em lei".
O problema é que a lei de conflito de interesse não especifica de forma expressa todos os casos que podem ser caracterizados assim. Isso pode, segundo essas fontes, abrir espaço para qualquer indicação.
As outras alterações no Estatuto vão permitir que possam ser indicados para o Conselho de Administração ministros e secretários estaduais e até municipais, além de titulares de cargos em comissões na administração pública e até representantes do órgão regulador ao qual a Petrobras está sujeita, a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Podem ser ainda nomeados dirigentes estatutários de partidos políticos e titulares de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado, pessoas que exerçam cargo em organização sindical, além de pessoas que comandem empresas que forneceram para a estatal nos últimos três anos.
Além disso, cai a proibição de pessoas que trabalharam nos três anos anteriores à indicação como participante de estrutura decisória de partido político, em trabalhado vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Se o representante dos empregados no Conselho de Administração não completar seu mandato, será preciso uma nova eleição. Hoje, o segundo colocado assume o posto.
Outra alteração prevista é a exclusão da cobertura no contrato de seguro dos custos de defesa em processos judiciais decorrentes de atos ilícitos. Hoje, ex-gestores, mesmo acusados de desvios financeiros, têm os custos de defesa pagos pela estatal.
Reserva para dividendos
Além disso, outra mudança envolve a criação de uma "reserva estatutária para assegurar recursos para remuneração do capital". Embora tenha gerado desconfianças por parte do mercado de que essa reserva possa reduzir a distribuição de dividendos, a diretoria da empresa afirmou que o objetivo ´r estabilizar o pagamento de dividendos em trimestres em que houver muitas perdas e segurar a distribuição em momentos de alta.
Com isso, dizem os diretores, a estratégia é estabilizar o pagamento ao longo dos trimestres em um fluxo constante. Hoje, a companhia distribui como dividendos a seus acionistas 45% do fluxo de caixa livre (valor que sobra do caixa gerado com a operação depois de descontados os investimentos). Além disso, ao final de cada ano, a companhia afirmou que vai avaliar a possibilidade de um pagamento extraordinário de dividendos com base nos recursos do fundo.