TCU limita mudança sobre indicações na Petrobras às vésperas da assembleia

Estatal não poderá registrar mudança no estatuto antes de julgamento final do caso

O ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu medida cautelar impedindo que a Petrobras registre alterações em sua política de indicações, caso aprovadas em assembleia de acionistas na tarde desta quinta-feira (30), até que o órgão julgue denúncia de irregularidades.

Segundo o despacho, somente após a decisão do plenário da Corte, a estatal poderá efetuar o registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro o trecho da ata da assembleia.

O TCU também determinou promover a oitiva da Petrobras para, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a alguns "indícios de irregularidades”

Dentre os indícios, o TCU citou a possível ocorrência de falha procedimental, pontuando que a decisão pela proposta tomada pelo conselho teria ocorrido "sem que houvesse o concurso de parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia, já que teria suporte tão somente no que constou em recomendação do Comitê de Pessoas (Cope), em possível afronta ao dever de diligência".

Os acionistas da Petrobras se reúnem nesta quinta-feira para debater as polêmicas mudanças no estatuto social da estatal aprovadas pelo Conselho de Administração, mas que precisam do aval dos acionistas para entrarem em vigor.

As alterações no estatuto têm como base uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Superior Tribunal Federal (STF), em março, que suspendeu os efeitos da Lei das Estatais quanto à restrição a indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou de campanha eleitoral. Essa liminar será analisada na semana que vem pelo plenário do STF.

Nesta quinta, o TCU atendeu a um pedido do partido Novo.

O partido pediu no dia 25 de outubro a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária para discutir a mudança no estatuto. O ministro, contudo, não interferiu nessa questão. Na ação, o Partido tenta impedir que a União aprove a medida, argumentando que ela é inconstitucional e infringe a Lei das Estatais.

Na representação, o partido alegou que a revisão do estatuto altera os critérios para indicação dos administradores da companhia, em prejuízo às regras de governança.

“Essa é uma grande vitória para o Novo, assim como para o Brasil. O TCU dar um parecer favorável ao nosso pedido demonstra que o Tribunal também não quer a flexibilização das leis em vigor", disse em nota Carolina Sponza, advogada e secretária jurídica do partido Novo, responsável pela representação no TCU.