Acionistas da Petrobras aprovam mudanças no estatuto que facilitam indicações políticas

Alterações propostas pela direção da empresa altera critérios da Lei das Estatais

Os acionistas da Petrobras aprovaram todas as mudanças no estatuto da Petrobras. O resultado, no entanto, foi apertado: 54,98% dos presentes deram aval às novas regras que flexibilizam a política de indicações a cargos na estatal.

O Assembleia Geral Extraordinária, que ocorreu de forma híbrida, contou com a presença de 93,27% do capital social com direito a voto. A Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, votou a favor.

O polêmico artigo 21
A mudança mais "controversa" no estatuto envolve a alteração no artigo 21, que trata do “conflito de interesses". A mudança no texto do artigo diz que "a companhia somente considerará hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em lei".

O problema é que a lei de conflito de interesse não especifica de forma expressa todos os casos que podem ser caracterizados assim. Isso pode, segundo essas fontes, abrir espaço para qualquer indicação.

As outras alterações no Estatuto vão permitir que possam ser indicados para o Conselho de Administração ministros e secretários estaduais e até municipais, além de titulares de cargos em comissões na administração pública e até representantes do órgão regulador ao qual a Petrobras está sujeita, a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Podem ser ainda nomeados dirigentes estatutários de partidos políticos e titulares de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado, pessoas que exerçam cargo em organização sindical, além de pessoas que comandem empresas que forneceram para a estatal nos últimos três anos.

Além disso, cai a proibição de pessoas que trabalharam nos três anos anteriores à indicação como participante de estrutura decisória de partido político, em trabalhado vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Se o representante dos empregados no Conselho de Administração não completar seu mandato, será preciso uma nova eleição. Hoje, o segundo colocado assume o posto.

Outra alteração prevista é a exclusão da cobertura no contrato de seguro dos custos de defesa em processos judiciais decorrentes de atos ilícitos. Hoje, ex-gestores, mesmo acusados de desvios financeiros, têm os custos de defesa pagos pela estatal.