Governo de Pernambuco realiza primeira reunião da Comissão Processante da Lei Gil do Vigor
Grupo será responsável por aplicar multas de até R$ 20 mil para casos de LGBT+fobia, racismo e violência de gênero nos estádios
A Secretaria Executiva de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, realizou, na última quinta-feira (30), a primeira reunião da Comissão Processante da Lei Gil do Vigor (Lei nº 17.522/2021), que tem como objetivo assegurar o cumprimento rigoroso dos princípios e diretrizes estabelecidos por essa nova legislação.
Participaram da reunião representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Política Sobre Drogas (SDSCJPVD), Secretaria de Educação e Esportes (SEE), Secretaria de Defesa Social, Secretaria da Mulher e Secretaria de Planejamento e Gestão.
A Comissão Processante foi designada para monitorar e avaliar a adesão e aplicação efetiva dos preceitos da lei que tem o nome do pernambucano. O grupo será responsável por julgar e punir administrativamente casos de racismo, LGBTQIA+fobia ou de discriminação contra mulheres praticados em estádios de futebol, ginásios e outros locais onde se realizem eventos esportivos.
A multa prevista é de R$ 500 a R$ 1 mil em caso de envolvimento de torcedor ou membro do público identificado. Caso o infrator seja o clube ou agremiação esportiva, administradores dos estádios de futebol ou ginásios esportivos ou responsáveis pela promoção do evento, a punição prevista vai de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
A Lei foi criada após o economista Gilberto Nogueira ter sido alvo de um ataque homofóbico por parte de um conselheiro do Sport, em 2021. Ainda no mesmo ano, um jogo do Náutico pela Série B do Campeonato Brasileiro, contra o Sampaio Corrêa, chegou a ser paralisado por conta de gritos homofóbicos de parte da torcida alvirrubra. Alguns dias depois, a atual vice-presidente do Timbu, Tatiana Roma, denunciou um ex-gestor financeiro do clube, Ericsson Melo, por assédio sexual e moral.
"Estamos comprometidos em assegurar que a Lei Gil do Vigor seja efetivamente aplicada, promovendo um ambiente nos estádios que seja ético e que respeite todas as camadas da sociedade. Nossa missão é garantir que as empresas, times, torcedores e jogadores se comprometam ainda mais com os direitos humanos e que as competições aconteçam sem ferir a dignidade de ninguém", afirmou o secretário executivo de direitos humanos, Jayme Asfora
A Comissão Processante seguirá um cronograma rigoroso de avaliação e monitoramento, com a divulgação periódica de relatórios para a sociedade. Além disso, serão promovidos eventos e iniciativas educativas para disseminar os princípios da Lei Gil do Vigor e incentivar a participação ativa de todos os setores da sociedade. Entre os encaminhamentos deste primeiro encontro, está uma reunião que será realizada ainda este mês de dezembro com o Ministério Público para discutir detalhes da aplicação da legislação em Pernambuco.