Ao STF, Tarcísio defende lei que anistiou multas da pandemia e beneficiou Bolsonaro

Governador de São Paulo afirma que com o fim do estado de emergência, sanções poderiam sobrecarregar a estrutura administrativa do estado

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o projeto de lei que concedeu anistia fiscal a todos que foram multados por descumprimento das medidas sanitárias impostas durante a pandemia. Em ofício encaminhado à Corte, o governador afirmou que a medida agiliza a recuperação fiscal do estado e que a manutenção das sanções após o final do estado de emergência sobrecarregaria a estrutura administrativa de sua gestão.

"Não se pode desprezar que, uma vez cessada a situação emergencial que justificou sua imposição, os custos inerentes à persecução dessas multas podem sobrepujar os benefícios sociais decorrentes da possível arrecadação (...) Decerto, a insistência na cobrança de tais multas, a par de sobrecarregar a estrutura administrativa dos órgãos estaduais responsáveis pela cobrança, agravaria os efeitos econômicos da pandemia", diz o governador em trecho do documento.

O posicionamento de Tarcísio ocorre após a federação PT-PV-PCdoB ter acionado o STF sob a alegação de que a lei seria inconstitucional. Isto porque a medida sancionada pelo governador beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia acumulado uma dívida superior a R$ 1 milhão por não usar máscara em eventos.

Na petição inicial, os partidos alegaram que o cancelamento das multas afronta o direito à saúde, além de premiar os violadores das regras sanitárias. O ministro Luiz Fux acatou o processo e solicitou informações do governador e da Assembleia Legislativa.

Durante a pandemia, o ex-presidente foi multado em ao menos cinco ocasiões no estado de São Paulo. Duas delas ocorreram em Sorocaba em junho de 2021. No processo, a prefeitura do município localizado no interior paulista chegou a ressaltar o fato de Bolsonaro ser reincidente neste tipo de infração, já que foi penalizado oito vezes entre as datas de 12 de junho e 13 de outubro daquele ano pelo mesmo motivo.

Além de Bolsonaro, seus aliados também tentavam reverter multas por infrações durante a pandemia. Eduardo Bolsonaro (SP) e Helio Lopes (RJ) juntos somavam R$ 160 mil em sanções no estado de São Paulo. Ambos os parlamentares haviam sido multados por não terem seguido os protocolos de segurança contra a Covid-19 em eventos que ocorreram em 2021. O filho do ex-presidente não usou máscara em duas visitas às cidades de Eldorado e Iporanga.

No caso do deputado mais conhecido como Helio Negão, não ocorreu o uso do acessório de proteção na motociata 'Acelera para Cristo, na capital paulista, e na cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural em Miracatu (SP), em junho e outubro daquele ano, respectivamente.

Como mostrou O GLOBO, o estado promoveu cerca de 10 mil autuações e deixou de arrecadar R$ 72,1 milhões com a anistia, o que também é questionado pelo PT. Segundo a sigla, a renúncia desta arrecadação deveria ter sido acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que não teria sido realizado pela gestão paulista.

Tarcísio de Freitas enviou a proposta à Assembleia ainda em agosto sob o argumento de que as penalidades aplicadas na pandemia "sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória".