Lei das Estatais: STF começar a julgar restrição a indicações de políticos para empresas públicas

Ministros decidem se mantêm decisão de Lewandowski

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (6), se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros vão avaliar se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto.

A Lei das Estatais, aprovada em 2016, proíbe que uma pessoa que atuou nos últimos três anos como participante de estrutura decisória de partido político, ou em trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral, seja nomeada para o conselho diretor ou diretoria de estatais.

Em março, Lewandowski, hoje aposentado, considerou esse trecho inconstitucional e proibiu apenas a manutenção do vínculo partidário a partir do momento em que a pessoa assume o cargo de diretor ou conselheiro. Além disso, também suspendeu outro trecho, que impede que ministro de Estado e parlamentares sejam indicados para a diretoria e conselho das estatais.

Para Lewandowski, apesar das regras da Lei das Estatais tentarem evitar o aparelhamento político das empresas, na verdade "acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária". O ministro atendeu a um pedido do PCdoB.

O julgamento teve idas e vindas no STF. Inicialmente, o caso começou a ser analisado no plenário virtual. Lewandowski votou para suspender os trechos, mas o entendimento precisava ser confirmado pelos demais ministros. André Mendonça, no entanto, pediu vista e interrompeu a análise.

Cinco dias depois, o relator, que estava próximo de se aposentar, proferiu a decisão liminar — com efeitos imediatos. Um novo julgamento começou no plenário virtual, dessa vez para confirmar a liminar, mas outro ministro, Dias Toffoli, pediu vista.

Agora, o caso será debatido no plenário físico. O julgamento será reiniciado com o voto de Mendonça. Como é substituto de Lewandowski no tribunal, Cristiano Zanin não irá votar.