Plataformas aceitam proposta de pagamento mínimo para motoristas de aplicativos

Associação afirma haver consenso sobre pagamento de R$ 30 a motoristas por hora trabalhada e sobre contribuição previdenciária

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que representa empresas como a Uber, 99, Lalamove e Buser — informou que o governo federal e os apps de transporte de passageiros chegaram a um acordo sobre a remuneração mínima e a contribuição previdenciária dos motoristas. O governo, no entanto, avalia que ainda não há acordo: isso só ocorrerá quando houver um texto fechado para enviar ao Congresso.

O consenso é sobre o pagamento de R$ 30 por hora trabalhada — ou seja, pelo tempo rodado, e não aquele em que o motorista fica logado no app à espera das corridas. Já a contribuição ao INSS será de 20%, para as empresas, e de 7,5%, para os trabalhadores, incidindo sobre 25% do rendimento dos trabalhadores. Dessa maneira, com a remuneração de R$ 30, as alíquotas seriam aplicadas sobre R$ 7,50.

Segundo o diretor-executivo da Amobitec, André Porto, a discussão agora é como será o texto de proposição da regulamentação da categoria, que precisa ser enviado ao Congresso:

"A proposta para motoristas evoluiu de maneira satisfatória. Chegamos a um consenso, mas estamos na fase de como colocar isso no papel, de como vai ser esse projeto de lei. Estamos discutindo com o governo como será a redação para que esses consensos se sustentem."

Temor de vínculo
Segundo executivos ligados às plataformas, o setor não concorda com a redação do projeto proposta pelo Ministério do Trabalho. Há concordância com os termos do acordo fechado entre motoristas e as empresas. Mas já não há consenso em relação ao formato que vai definir a relação jurídica.

De acordo com essas fontes, a proposta de texto do ministério pode configurar uma relação celetista, com vínculo empregatício, com o que as empresas não concordam.

O governo ainda não decidiu quando vai propor o projeto ao Congresso. Uma das possibilidades é mandar apenas a regulamentação sobre os motoristas. Tudo só entra em vigor quando o Congresso aprovar o texto.

O Globo tentou contato com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos (Fenasmapp), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

No início do mês, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sugeriu o envio ao Congresso Nacional de dois projetos de lei: o primeiro, sobre o trabalho de transporte de pessoas, seria enviado ainda este ano; o segundo, sobre entregadores de apps, ainda está sem data.

"Com o transporte de pessoas, o acordo está formalizado do ponto de vista dos valores, dos procedimentos e do conceito. Nós estamos com muita dificuldade para fechar a redação do acordo" disse o ministro.

Impasse sobre entregas
Porto, da Amobitec, reconhece que, no caso dos entregadores, a discussão “travou”. As últimas mesas de negociação entre empresas e trabalhadores foram em setembro, época em que o grupo de trabalho criado pelo governo para regulamentar a atividade desses profissionais encerrou as atividades.

A proposta da associação que representa as empresas era de pagar R$ 12 por hora trabalhada — ainda que parte delas aceite pagar R$ 17 —, valor que desagrada ao governo. Segundo Marinho, as plataformas “querem um salário muito baixo, menos que o salário mínimo, e isso é inaceitável do ponto de vista do nosso governo.”

Para a Amobitec, porém, o modelo precisa ser diferente, já que a contribuição previdenciária seria “mais pesada” para os entregadores:

"Cerca de 50% dos entregadores usam os apps como complemento de renda, uma segunda atividade. Além disso, o tempo de engajamento é menor, em média de 13 a 20 horas por semana, são pouquíssimos os que trabalham 40 horas. Esse trabalhador não vai chegar ao fim do mês com os R$ 1.320 para fazer jus aos benefícios previdenciários. Seria uma política pública cara e ineficiente."