Lula sanciona lei orgânica das PMs com vetos a trechos sobre cota de mulheres, manifestação

Texto foi aprovado no Congresso no mês passado, mas foi sancionado com 28 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei orgânica das PMs e do Corpo de Bombeiros, aprovada no Congresso no mês passado, mas com 28 vetos. Entre os trechos barrados pelo presidente estão o que trata do acesso de mulheres nas corporações, participação de policiais em manifestações políticas e o que vinculava ouvidorias aos comandantes-gerais.

As normas das corporações são regulamentadas pelos governos estaduais, mas a legislação serve como diretriz do que deve ser seguido pelos estados.

Agora, os vetos seguem para na análise do Congresso, onde senadores e deputados decidirão se mantém ou derrubam os trechos retirados da lei por Lula.

Vetos
Um dos trechos vetados estabelecia a destinação mínima de 20% das vagas de concursos das corporações a candidatas do sexo feminino. Na avaliação de especialistas, na prática, o texto não estabelecia um piso, mas sim um teto.

A justificativa do veto vai na mesma linha. O governo argumentou que o trecho institui um “ teto de admissão de mulheres às demais áreas, uma vez que não participam da seleção pelo critério da ampla concorrência, apenas no percentual no mínimo 20%”

Outro trecho vetado determinava que as ouvidorias das corporações seriam subordinadas diretamente ao comandante-geral das PMs. Para especialistas, o modelo indicado no projeto poderia diminuir o controle civil sobre o órgão que apura ações de policiais.

A justificativa do veto cita que as ouvidorias subordinadas ao comando das corporações “fragilizaria o controle social da atividade policial."

Lula também vetou artigos que tratavam da proibição de policiais militares e bombeiros de participarem de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme, em horário de folga.

Para o governo, a forma como os trechos foram redigidos na verdade “autorizariam manifestações contra superiores hierárquicos, em contraposição aos princípios da hierarquia e disciplina, em prejuízo da gestão da segurança pública".

Um dispositivo que estabelecia a participação no planejamento e em ações quando convocadas ou mobilizadas pela União também foi vetado. O presidente argumentou que o trecho exorbitava a competência das polícias militares previstas na Constituição Federal.

"Exercer com exclusividade, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar". Lula argumentou que o trecho "retira do Chefe do Poder Executivo estadual ou da estrutura estadual de segurança pública o poder hierárquico e possibilita governança independente das polícias militares".

Racha na Esplanada
A iniciativa provocou divisão em ministros do governo e contou com o apoio de bolsonaristas no Congresso.

O PT endossou a iniciativa e o relator do projeto foi o próprio líder da legenda no Senado, Fabiano Contarato (ES). Outros senadores governistas, como Beto Faro (PT-PA), Otto Alencar (PSD-BA), Leila Barros (PDT-DF), Cid Gomes (PDT-CE) e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), discursaram favoráveis ao projeto.

A medida foi patrocinada pela chamada bancada da bala e ganhou impulso ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi aprovada pela Câmara, no fim do ano passado.

Já no governo Lula, o Ministério da Justiça, sob o comando de Flávio Dino, agiu para que a aprovação pelo Congresso fosse concluída. Era de interesse da pasta inclusive que o relatório de Contarato não incluísse mudanças ao texto aprovada pela Câmara.

A pasta enfrentou pressão de movimentos sociais, que se manifestaram contra o projeto. Os ministérios dos Direitos Humanos, de Silvio Almeida, Meio Ambiente, de Marina Silva, e das Mulheres, de Cida Gonçalves, também levantaram preocupações em relação a trechos da proposta durante a discussão no Senado.

A votação foi vista pelo governo como uma forma de se aproximar das forças de segurança, setor que hoje está mais próximo do bolsonarismo. A lei orgânica das PMs e dos bombeiros é uma demanda antiga da Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como bancada da bala. O texto original foi enviado ao Congresso ainda em 2001, pelo governo de Fernando Henrique Cardoso.

O projeto
Embora seja responsabilidade estadual definir as regras que regem os policiais e bombeiros militares, a aprovação de uma lei orgânica busca incentivar a adoção de regras gerais a serem atendidas pelos governos locais.

O projeto atende a diversas demandas da categoria e regulamenta diversas garantias, como seguro contra acidente de trabalho, auxílio periculosidade e pensão para dependentes e cônjuges. Também proíbe incitação ao discurso de ódio nas redes sociais.