Ministra do STJ aplica multa de R$ 1,3 milhão a auditores por sessões suspensas do Carf

Regina Helena Costa considerou que greve não pode impedir julgamentos do conselho

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou uma multa de R$ 1,35 milhão ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) devido ao descumprimento de uma decisão que obrigava a manutenção de um quórum mínimo nas sessões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

A decisão foi tomada em uma ação inibitória de greve apresentada pela União, contra movimento iniciado pelos auditores no mês passado. A arrecadação no Carf é um dos pilares da meta de déficit zero estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

No início de dezembro, Costa já havia determinado a manutenção do quórum das sessões e estipulado uma multa de R$ 30 mil para cada descumprimento. Agora, a ministra constatou que 45 sessões não foram realizadas entre os dias 5 e 14 de dezembro.

Em sua primeira decisão, Costa ressaltou que o direito de greve é assegurado pela Constituição, mas que é preciso atender alguns requisitos, como a continuidade dos serviços públicos. Por isso, Costa concordou com a "necessidade de retomada das sessões de julgamento do Carf durante o período de greve, com vista a garantir a presença do quórum paritário essencial para a continuidade das funções dos órgãos colegiados".

A relatora afirmou que os julgamentos do Carf precisam de paridade entre os representantes da Fazenda e os contribuintes e que, por isso, com a ausência dos auditores que atuam como conselheiros, não é possível realizar as sessões. O Sindifisco alegou, no entanto, que não seria necessária a paridade, apenas a maioria simples dos conselheiros.

Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) afirmou que a decisão é "equivocada" e pode provocar uma "enxurrada de pedido de nulidades", porque a maioria das sessões não seriam paritárias. De acordo com a Unafisco, entre 60% e 70% não seriam paritárias, o que poderia colocar em risco julgamentos que envolveram "dezenas de bilhões de reais".