Governador de Alagoas pede que STF invalide acordos de danos causados pela Braskem entre 2019 e 2022
Para Paulo Dantas (MDB-AL) cláusulas extrajudiciais firmadas são 'inconstitucionais'
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB-AL), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação de cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a de Alagoas e o Município de Maceió entre os anos de 2019, 2020 e 2022. A empresa é responsável pela exploração de sal-gema que resultou em afundamento do solo e risco iminente de colapso numa de suas minas, que condenou pelo menos cinco bairros na capital alagoana.
Na Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), Dantas alega que as cláusulas firmadas são inconstitucionais e "dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração". Acrescenta que os acordos foram celebrados sem a participação de todos os entes federativos diretamente afetados.
No documento, o governador afirma que o objetivo da ação não é invalidar todos os termos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem e as cláusulas que "autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada". Para ele, essas cláusulas "violam diversos preceitos fundamentais, entre eles o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração. Ele pede, ainda, que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública".
No ofício, Paulo Dantas reforça ainda que Alagoas "vive a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil, que é o afundamento do solo de cinco bairros de Maceió causado pela extração de sal-gema pela Braskem" e que, a partir de março de 2018, "o afundamento foi identificado a partir de um tremor sentido pela população após fortes chuvas e de rachaduras e buracos nas edificações e ruas". Ele discorre que o início do fenômeno "resultou num cenário de crise humanitária, que comprometeu a integridade de mais de 19 mil imóveis e fez com que mais de 60 mil pessoas fossem obrigadas a abandonar suas casas".
A reportagem procurou os órgãos citados pelo governador, mas ainda não obteve retorno.