Câmara aprova texto-base da Reforma Tributária em 1º turno; nova votação será hoje

Zona Franca era principal embate entre Câmara e Senado. Foram 371 votos favoráveis a 121 contra

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, o texto-base da Reforma Tributária em primeiro turno, por 371 votos a 121. Os deputados ainda votarão propostas para alterar o projeto antes de entrar no segundo turno.

A expectativa é concluir a votação nesta sexta-feira (15). Assim, o texto será promulgado na semana que vem, marcando uma mudança histórica no sistema de impostos do país.

Após quase quatro décadas de discussões, o Brasil caminhará para um modelo já adotado em outros países, com unificação de impostos e facilitação da cobrança. O impasse que dura desde a redemocratização está próximo do fim após uma série de negociações entre Câmara e Senado, além da participação do Ministério da Fazenda.

A discussão sobre a necessidade de uma reforma para tornar o sistema de impostos mais simples e mais equilibrado já dura quase 40 anos. O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988. Ao longo dos anos, especialistas afirmam que a tributação sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que fez o sistema ficar desequilibrado e injusto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, chamou sessão para esta sexta-feira, dia em que normalmente não há votações no Congresso, porque quer promulgar o texto na próxima semana. Ele permitiu que os deputados votem de forma remota, de seus estados. Dessa forma, o plenário está vazio, mas a sessão está com o quórum necessário para a votação.

A reforma foi aprovada Câmara em meados do ano, foi para o Senado e voltou para análise dos deputados — nunca houve tanta convergência a respeito do tema entre as duas Casas. O texto aprovado está em discussão desde 2019, mas avançou de forma inédita por conta de uma convergência de esforços entre o Congresso e o governo Lula. A proposta sempre constava nos discursos do ministro da Fazenda, Fernnado Haddad, que negociou pessoalmente o texto e aceitou, por exemplo, um fundo anual de R$ 60 bilhões para os estados.

O que diz a reforma
Os cinco impostos que hoje existem para o consumo de bens e serviços (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos por uma única alíquota a ser paga pelo consumidor: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O valor desse tributo ainda será definido posteriormente em lei complementar. Ele vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino.

Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro.

Depois da arrecadação, o IVA será dividido em duas partes, chamado de IVA dual. Uma delas irá se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O CBS será destinado para a União e o IBS para estados e municípios.

Câmara revê pontos do Senado
De maneira geral, o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) manteve o texto principal aprovado pelos senadores, suprimindo alguns pontos. Dessa forma, a matéria não precisará voltar para o Senado e segue para a promulgação.

Cesta básica estendida vira “cashback”
O conceito de cesta básica ampliada com alíquota reduzida foi suprimido. Os produtos que estavam inseridos neste grupo estarão na lista de cashback.

Zona Franca
O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentado nesta sexta, mantém o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, numa demanda do Senado para destravar a votação da proposta.

O texto aprovado pelo Senado determinava a cobrança da Cide (imposto) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca para manter as vantagens da região. Esse dinheiro seria destinado para a própria Zona Franca.

Isso vai sair do texto da Câmara. Como saída, será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões. Ribeiro retirou, porém, a redução de imposto sobre combustíveis importados pela na Zona Franca.

Outros pontos

Profissionais liberais

O relator manteve a possibilidade de profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e artistas pagarem uma alíquota reduzida em 30%. As regras serão determinadas em lei complementar.

Montadoras

A prorrogação do incentivo para montadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2033 ficou no texto, mas deve ser destacada pelos deputados para votação em separado.

Auditores fiscais

A permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi retirada. Mas destaque deve incluí-la de volta.

Poder do Senado

Também saíram os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.

Saneamento, transporte aéreo e geração

Saiu do texto a inclusão do transporte aéreo e o senamento básico dos regimes específicos (que terão imposto definido depois). Também sai do texto o regime específico para micogeração de energia.

Prêmio para entes federativos

Também saiu do texto o prêmio para estados que aumentaram a arrecadação.