Governo abre crédito de R$ 93 bi para pagar precatórios vencidos

Valores devem estar disponíveis para saque em janeiro

O governo federal publicou nesta quarta-feira uma medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para quitar as dívidas de precatórios da União. Entre elas, há uma de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo federal a regularizar o pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer).

Com isso, o governo pagará R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos, por meio do crédito extraordinário, aberto a partir da MP publicada nesta quarta-feira.

A decisão elimina o teto de pagamentos a cada ano criado no governo Bolsonaro. Com isso, os pagamentos dos precatórios também serão regularizados nos próximos anos.

A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento dessas débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento.

Na prática, o governo enterra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada durante a gestão Bolsonaro, que estabelecera um teto para os pagamentos dessa dívida.

Segundo analistas, a medida evita um efeito "bola de neve" e dá mais transparência ao pagamento dos débitos.

Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados ainda neste mês e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O valor não cai na conta da pessoa. É aberta uma ordem de saque específica para esse fim.