Setor audiovisual defende projeto contra pirataria
Entidades da indústria alertam para importância da sanção presidencial do artigo que confere à Ancine a atribuição de suspender o uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras
Entidades que representam empresas do setor audiovisual defenderam, em nota, a sanção presidencial de um artigo contido no projeto de lei (PL) 3.696/2023, que dá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a atribuição de suspender ou cessar o uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas por direito autoral para combater a pirataria digital.
A nota, assinada por 12 entidades — Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), entre outras — destaca a preocupação em relação a um comunicado divulgado no início desta semana por um grupo de organizações defendendo o veto do presidente Lula a esse artigo.
Essas organizações dizem que o projeto de lei concederia um “superpoder” à Ancine, permitindo que a agência possa regular e fiscalizar qualquer conteúdo audiovisual, não ficando restrita ao cinema.
O PL, aprovado pelo Senado este mês, prorroga até 2038 a “cota de tela”, mecanismo que determina que a TV Paga preveja a exibição de produções nacionais em sua grade de programação. E estabelece ainda que a Ancine passe a intervir em situações de pirataria de obras audiovisuais tanto na TV paga quanto na internet.
Na nota, as entidades da indústria audiovisual explicam que a medida prevista no Artigo 3º do projeto de lei apenas especifica uma atribuição legal que a agência já tem, e que foi estabelecida pela medida provisória (MP) 2.228-1/2001. Esta MP enumera objetivos da Ancine. Entre eles está “zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras”.
Liberdade de expressão
Uma série de medidas atualmente vigentes, entre administrativas e judiciais, já suspendem ou cessam essas atividades ilegais em distribuição e comercialização de conteúdo audiovisual. Essas medidas, frisam as entidades em nota, por terem como foco o combate ao crime, não ferem a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet.
“Nesse sentido, não há que se falar, portanto, em risco à liberdade de expressão, quando não se trata da publicação de opiniões, mas sim da distribuição e comercialização ilegal, por sites e aplicações, de conteúdos audiovisuais, propriedade intelectual de terceiros e protegidos pela lei”, diz o comunicado.
Uma série de iniciativas para coibir práticas ilegais está em curso. Na semana passada, por exemplo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou 52 operações de bloqueio de aparelhos de TV Box, que não são homologados pelo regulador.
Essas ações atingiram 3,9 mil endereços de servidores clandestinos usados para piratear a distribuição de conteúdo audiovisual, como sinais de TV, com a utilização de decodificadores instalados nas residências dos usuários.
Abert, Abrael e as demais signatárias da nota divulgada hoje sublinham que o PL não representa risco à liberdade de expressão, como alegam as organizações contrárias ao projeto. “Trata-se de instrumento fundamental para o combate ao crime, cada vez mais organizado, e para a defesa do direito autoral e do consumidor, dentro do papel do Estado”, diz o comunicado.
A Abert reforçou, por meio de nota, que a finalidade dessas atribuições da Ancine é "garantir a proteção dos diretos autorais e a justa remuneração dos criadores e detentores de conteúdo pelo uso de suas obras". E acrescenta que o objetivo é promover "ambiente regulatório equitativo e alinhado com as demandas contemporâneas".
Do ponto de vista socioeconômico, essas entidades do setor destacam ainda que a sanção do Artigo 3º está “em linha com a vontade do legislador brasileiro” no combate a ofertas ilegais de conteúdo audiovisual que violam a propriedade de terceiros e colocam em risco consumidores expostos a crimes cibernéticos e financeiros. O combate à pirataria audiovisual, diz o comunicado, preserva milhares de empregos, evita a sonegação de bilhões de reais em impostos e reprime fontes de financiamento ao crime organizado.