Governo envia ao Congresso projeto para BNDES ampliar captação de recursos

Texto cria Letra nos moldes da LCI e da LCA. Projeto também muda a TLP

O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira, um projeto de lei que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para compor o funding do BNDES. O título só poderá ser emitido por bancos autorizados pelo banco de fomento. O valor máximo da emissão será de R$ 10 bilhões ao ano, por instituição.

A ideia é que o novo título funcione nos moldes das letras que existem para o crédito imobiliário (LCIs), para o agronegócio (LCAs), além de debêntures para infraestrutura. Seria mais um instrumento de captação de "funding" para o banco, que depende dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo estimativa do BNDES, a LCD deve acrescentar R$ 10 bilhões por ano em financiamentos destinados ao desenvolvimento, contribuindo para reduzir a taxa de juros aos tomadores de crédito. Além disso, contribuirá para diminuir a dependência do Banco em relação aos recursos do FAT.

O texto prevê alíquotas diferenciadas do Imposto de Renda, dependendo do tipo de operação. Por exemplo, haverá isenção do tributo para pessoas físicas residentes no Brasil.

"As LCD são um tipo de investimento isento de imposto de renda, que vai aumentar a capacidade de o BNDES investir em projetos estratégicos para o Brasil e entrar na rota do desenvolvimento sustentável", escreveu o vice-presidente Geraldo Alckmin em uma rede social. Alckmin é também titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pasta à qual está vinculado o BNDES.

De acordo com o banco, a iniciativa faz parte das medidas institucionais do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para estimular os investimentos no país. As ações buscam aumentar a capacidade do BNDES de financiar o investimento de longo prazo para o desenvolvimento sustentável com prazos e taxas adequadas às características dos projetos e dos tomadores de crédito.

— Com a proposição deste projeto de lei, o presidente Lula reafirma o protagonismo do BNDES como agente fundamental do desenvolvimento brasileiro. Além da possibilidade do aumento do funding, poderemos utilizar taxas diferenciadas da TLP [Taxa de Longo Prazo, usada nos financiamentos do banco], sem a criação de qualquer subsídio. Com isso, será possível, por exemplo, uma atuação mais atrativa para o fomento às micros, pequenas e médias empresas, gerando mais emprego e renda — disse o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Mudança na TLP
Outra medida prevista no projeto é a diversificação das taxas nos empréstimos do banco. O objetivo é mudar a TLP – que, desde 2018, é referência de custo para empréstimos do BNDES com recursos do FAT. A TLP apresenta alta volatilidade por estar associada à taxa de inflação (IPCA) e ao custo do título da dívida pública (NTN-B de cinco anos).

— Desde 2015, os desembolsos do Banco estão em patamares inferiores à média histórica de 2% do PIB, e a TLP é um dos fatores que explica isso. A redução do apoio do Banco teve como consequência o declínio do crédito para projetos de infraestrutura e de desenvolvimento. A taxa também se mostrou inadequada para atender à demanda de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), principais responsáveis pela geração de empregos no país — afirmou o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Barbosa.

A proposta encaminhada ao Congresso prevê que a Selic (taxa pós-fixada base da economia) e taxas pré-fixadas também possam ser usadas pelo BNDES para remunerar o FAT, além da própria TLP.

— A medida não envolve custo fiscal e traria maior flexibilidade para os tomadores de crédito, que poderiam optar pelas diferentes taxas, de acordo com sua necessidade — explicou Barbosa.

Além de prioritárias no âmbito do Novo PAC, as duas medidas estão articuladas ainda ao esforço do governo federal na formulação do Plano de Transformação Ecológica, do Ministério disse da Fazenda, e à implementação da Nova Política Industrial, do MDIC.