Suprema Corte da Argentina vai analisar constitucionalidade de 'decretaço' de Milei
Avaliação será feita com base em ação movida por governador peronista
A Suprema Corte da Argentina anunciou que vai avaliar a constitucionalidade de um controverso decreto expedido pelo novo presidente, Javier Milei, e que começou a vigorar nesta sexta-feira. A ação será analisada a partir de um pedido do governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, que integra a oposição peronista ao governo.
Em uma mensagem postada nesta sexta-feira em suas redes sociais, Quintela afirmou que ordenou aos advogados que formalizassem na Corte Suprema uma ação na qual pede que o chamado Decreto de Necessidade e Urgência de (DNU) Milei seja declarado inconstitucional.
O governador também encaminhou um pedido para que a Justiça emitisse uma medida cautelar que suspendesse todos os efeitos do decreto até uma resolução definitiva sobre a causa. O pedido de cautelar não foi aceito pela corte.
O tribunal indicou que “estudará as questões submetidas à decisão depois do recesso” de janeiro. Ou seja, a ação de inconstitucionalidade da DNU somente será julgada em fevereiro.
O DNU foi apresentado no dia 21 pelo novo governo e entrou em vigor hoje. O decreto estabelece mais de 300 reformas em amplos setores da economia, incluindo legislações trabalhistas, consideradas pelos sindicatos como prejudiciais aos direitos dos trabalhadores.
O texto também desregulamenta preços de combustíveis, de planos de saúde privados, tarifas de gás, água e energia — medidas que economistas entendem que, num primeiro momento, levarão a um novo pico de inflação. O decreto também avança sobre regras relativos a compras governamentais, colocando no mesmo patamar fornecedores nacionais e estrangeiros. Cria ainda algumas condições para que as empresas estatais possam entrar em processo de privatização. O documento também entra em temas laterais, como permitir que empresas privadas possam adquirir clubes de futebol na Argentina.
O decreto — assim como um pacote de projetos de lei que foi enviado essa semana à Câmera dos Deputados, apelidado de "lei ônibus" pelo tamanho do seu arcabouço — têm sido alvo de muitas críticas por parte de opositores de Milei, que já fizeram uma manifestação esta semana e prometem outra, maior, para 24 de janeiro. A maior federação trabalhista do país anunciou uma greve geral para a data.
Em seu post nas redes sociais, o governador Quintela afirmou que a entrada em vigor do decreto “lesa gravemente o federalismo, a institucionalidade da República, e coloca em um estado de vulnerabilidade o conjunto da sociedade argentina em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”.
O governo Milei defende o decreto como uma forma de desregulamentar a economia e dar mais espaço para a iniciativa privada. O DNU entrará na pauta de discussões do Congresso no começo de 2024, e para ser derrubado pelo legislativo precisa ser rejeitado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.