MP nº 1.202 causa impacto negativo à economia e compromete a segurança jurídica, diz Fiepe

Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco se pronunciou, nesta terça-feira (2), sobre medida do Governo Federal

A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) se posicionou, por meio de um comunicado, nesta terça-feira (2) sobre a Medida Provisória n º 1.202, emitida pelo Governo Federal em 28 de dezembro de 2023, que revoga a decisão do Congresso Nacional de prorrogar, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.

Para a Fiepe, a medida causa um impacto negativo à economia e compromete a segurança jurídica. Ainda de acordo com o comunicado, a medida representa um risco a 9 milhões de empregos gerados pela legislação vigente.

“A referida MP cancela benefícios como a desoneração da folha de pagamento em relação a contribuição previdenciária, ao mesmo tempo em que limita as compensações de créditos resultantes de decisões judiciais já concluídas. Apesar do argumento do governo sobre a necessidade de novas normas para equilibrar as contas públicas, esta abordagem desconsidera a autonomia legislativa e não apresenta uma solução eficaz para o desequilíbrio fiscal”, explica a Fiepe.  

Diz também que é fundamental o governo respeitar as deliberações do Congresso Nacional e levar em consideração os impactos adversos gerados pela MP 1.202/2023. “É necessário buscar alternativas de políticas fiscais que minimizem os efeitos negativos sobre o emprego e a competitividade”, complementa.