Conselho Estadual de Educação: 60 anos de atuação

 Há pelo menos sessenta anos, os Conselhos Estaduais de Educação (CEEs) desempenham um papel fundamental na regulação e na melhoria da qualidade do ensino em todo o País, com exceção do Estado da Bahia que tem o CEE mais antigo do Brasil, inaugurado há mais de 180 anos. 
     Esses conselhos, responsáveis por subsidiar as políticas educacionais nos estados brasileiros, são essenciais para garantir a efetividade do processo educacional, além de contribuir para a promoção de um ensino de qualidade e desenvolvimento educacional como um todo.

O CEE em Pernambuco
    No Estado de Pernambuco, o Conselho Estadual de Educação (CEE-PE), formado por dezesseis Conselheiros, sendo oito representantes do Governo do Estado e oito representantes da Sociedade Civil, desempenha um papel crucial na formulação e na implementação das políticas educacionais, bem como na regulação e normatização das instituições de ensino da Educação Básica, pública e privada, do ensino técnico privado e do Ensino Superior do Estado; e também das escolas municipais quando os seus municípios não possuem um Sistema próprio de educação. Sua atuação é pautada pela busca por uma educação de excelência e inclusiva, atendendo às necessidades e peculiaridades locais.

O papel dos CEE’s
     O papel dos Conselhos Estaduais de Educação é, em grande parte, regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394 de 1996 e por Leis Estaduais que regulamentam o CEE de cada Estado. Essas legislações estabelecem as competências e atribuições desses órgãos, conferindo-lhes a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das diretrizes educacionais, garantindo assim a qualidade do ensino em seus respectivos Estados.

Conselho Nacional
     Além da LDB e das legislações estaduais, a atuação dos Conselhos é também fortalecida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e por decisões judiciais que reafirmam o seu papel de regulação. Diversos casos ao longo dos anos têm ressaltado a importância dos Conselhos na fiscalização e na garantia da qualidade do ensino, contribuindo para o fortalecimento do sistema educacional em sua total atuação.

Autonomia dos CEE’s
     Uma dessas decisões relevantes foi a do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, que confirmou a competência dos Conselhos Estaduais de Educação para regulamentar e supervisionar as instituições de ensino de seus respectivos Estados. A decisão reforçou a autonomia e a legitimidade destes órgãos, destacando a relevância de sua atuação na definição de normas e diretrizes que visam garantir a qualidade do ensino.

Ensino Superior
     Outra decisão judicial de destaque ocorreu em 2017, quando o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ratificou a competência do CEE-PE para deliberar sobre a oferta de cursos superiores no Estado, reforçando a importância do papel regulador do Conselho na avaliação e autorização de instituições de ensino superior.
     Essas decisões judiciais ressaltam a importância dos Conselhos Estaduais de Educação como importantes órgãos de regulação e normatização do sistema educacional, conferindo-lhes respaldo legal e fortalecendo seu papel na garantia da qualidade do ensino.

Democratizar a educação
     Um dos autores que tratam da importância dos Conselhos Estaduais de Educação é o educador e pesquisador Francisco Ferreira Rocha, do CEE-PE, que destaca a relevância desses órgãos na promoção de uma educação democrática e de qualidade, além de sua capacidade de atender às especificidades de cada região.

Seis décadas dedicadas à educação
     Por fim, é importante ressaltar e parabenizar o CEE-PE por seus 60 anos de existência. A contribuição deste Conselho para o desenvolvimento educacional em Pernambuco é inegável, e seu legado merece ser reverenciado. Que siga cumprindo com excelência seu papel na formulação e implementação de políticas educacionais, garantindo a qualidade do ensino em todo o Estado.

* Presidente do CEE-PE

** Conselheiro do CEE-PE

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