Fecomércio-PE divulga nota expressando preocupação com a MP 1.202/2023

A MP tem como objetivo limitar a desoneração da folha de pagamento e aumentar a arrecadação federal

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) divulgou uma nota sobre a MP 1.202/2023. A medida - publicada no dia 28 de dezembro de 2023, visa limitar a desoneração da folha de pagamento e aumentar a arrecadação federal. 

A entidade expressou preocupação com “os impactos que serão gerados no desenvolvimento social e econômico do Brasil” e também destacou a incoerência econômica e política da MP, que desconsidera as decisões recentes do Congresso Nacional. 

Veja a nota na íntegra

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) expressa sua preocupação em relação à Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual apresenta impactos negativos sobre o desenvolvimento social e econômico do Brasil.

A edição desta MP vai de encontro ao fortalecimento da competitividade econômica brasileira, já fragilizada pela elevada carga tributária imposta aos consumidores e empresários.

Alinhada às Confederações do Comércio, da Indústria, da Agricultura e Pecuária e dos Transportes, a Fecomércio-PE destaca a incoerência econômica e política da MP, que desconsidera decisões recentes do Congresso Nacional, visto que, em duas ocasiões em 2023, o Congresso optou pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, ressaltando a importância dessa medida para a estabilidade e crescimento econômico do país.

É importante ressaltar que a política de desoneração visa a mudança da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), apenas com alíquotas distintas, de acordo com o campo econômico e não uma renúncia dos tributos sobre o emprego.

Assim, favorece a conservação de empregos e salários e, consequentemente, contribui para a arrecadação estatal.

A imposição da reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, somada às restrições ao uso de créditos tributários e à revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), impõe um ônus tributário ao setor produtivo.

Este, por sua vez, é o principal gerador de riquezas e empregos, desempenhando um papel essencial para o desenvolvimento econômico e social sustentável.

Como já destacado pelo senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), estudo da Universidade de São Paulo (USP) verificou que a desoneração da folha está associada ao aumento do emprego formal no Brasil.

Dessa forma, apesar do progresso contra a extrema pobreza brasileira a partir de medidas sociais, apenas o emprego tem a capacidade de reduzir de forma significativa a taxa absoluta de pobreza.

A Fecomércio-PE compartilha a apreensão do setor produtivo diante do aumento do custo de empregar no Brasil, o que prejudica a competitividade do comércio, já enfrentando desafios significativos, especialmente diante da concorrência desigual com importações.

Reforçamos a importância do diálogo na definição de políticas públicas, para atingir objetivos comuns. Esperamos que o governo reconsidere a MP 1.202, compreendendo os impactos negativos que ela pode gerar.

Acreditamos que somente por meio dos diálogos e estudos construtivos será possível encontrar soluções que beneficiem a todos e promovam o crescimento do País.