OAB vê restrição de direito dos advogados em determinação de Moraes
A menção à proibição de comunicação "através" de advogados motivou a solicitação da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ontem um requerimento para garantir a comunicação entre advogados na Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira. No despacho que autorizou os mandados de busca e apreensão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou aos alvos do inquérito a proibição "de manter contato com os demais investigados, inclusive através de advogados".
A menção à proibição de comunicação "através" de advogados motivou a solicitação da OAB. Procurada, a assessoria de imprensa do STF disse que não iria se posicionar.
A entidade representativa dos advogados interpretou que Moraes, com a determinação, restringe direitos da categoria. "Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes", disse o presidente da OAB, Beto Simonetti, em nota.
Na solicitação encaminhada ao STF, a OAB pede que a proibição de comunicação entre os alvos da investigação "não seja extensiva aos patronos (advogados) constituídos para representação dos clientes investigados, de modo a garantir o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente".
PRERROGATIVAS
Augusto de Arruda Botelho, ex-titular da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) durante a gestão de Flávio Dino, criticou a medida. "Não tem respaldo legal e fere as prerrogativas da advocacia", escreveu ele no X (antigo Twitter).
O "erro grave" da decisão de Moraes, completou o advogado, "não diminui a gravidade das provas, a extrema gravidade dos fatos e o acerto das demais medidas aplicadas".
Coordenador do grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho discordou da avaliação compartilhada por OAB e Botelho. Para Carvalho, o tema é uma "falsa polêmica", pois não há proibição expressa às comunicações de advogados das partes.
‘POMBOS-CORREIO’
"Há de ser feita uma leitura generosa da decisão do ministro", disse o coordenador do Prerrogativas, grupo de advogados e juristas alinhados com a centro-esquerda. O advogado interpreta o trecho como uma "recomendação" às defesas.
"Ele simplesmente recomendou aos advogados para que não sirvam aos seus clientes como pombos-correio", afirmou. Apesar de não respaldar a avaliação da OAB, o coordenador do grupo concorda que cabe à entidade uma manifestação a esse respeito.
A medida de impedir a comunicação entre os alvos é de difícil fiscalização, mas a advocacia já tem um código de ética que restringe o papel de interlocutor entre partes com comunicação restrita.
A Operação Tempus Veritatis da PF realizou 33 mandados de busca e apreensão, atingindo aliados e ex-auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Também alvo da investigação, o ex-presidente teve o passaporte apreendido, está proibido de deixar o País e de manter contato com os outros investigados.
A operação foi realizada por autorização de Moraes e investiga o que foi classificado como uma "organização criminosa" responsável por atuar em tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. O grupo é composto por ex-ministros, militares de alta patente e ex-assessores de Bolsonaro.