Enquanto Anvisa reavalia proibição, Senado debate projeto para regulamentar cigarros eletrônicos
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), texto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve debater nesta terça-feira (12), um projeto para regulamentar a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto avança ao mesmo tempo em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de fazer uma consulta pública para revisar a regra que proíbe o cigarro eletrônico no Brasil.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), já protocolou seu parecer favorável ao projeto, porém, o texto ainda não foi lido na comissão.
O projeto original prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil para quem vende cigarros eletrônicos a crianças e adolescentes menores de 18 anos. Gomes acatou uma sugestão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para elevar esse valor para R$ 20 mil, com previsão de até 8 anos de prisão, o dobro previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem vende produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O projeto define ainda uma série de exigências para a permissão da fabricação, importação, exportação e comercialização do produto estão, como a obrigatoriedade do registro na Anvisa, cadastro na Receita Federal e no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O projeto cria a obrigatoriedade da apresentação de laudo de avaliação toxicológica do cigarro eletrônico para o registro na Anvisa.
A consulta pública sobre a liberação, ou não, dos cigarros eletrônicos no Brasil terminou no mês passado e recebeu mais de 7 mil contribuições sobre o tema durante os 60 dias que ficou aberta.
A abertura da CP foi aprovada por unanimidade no início de dezembro pela Diretoria Colegiada do órgão. Desde 2009, todos os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), categoria que engloba os cigarros eletrônicos, os vapes, os pods e outros aparelhos semelhantes, têm a venda e a distribuição proibidas no Brasil.
O tema, porém, foi incluído na Agenda Regulatória 2021-2023 da agência e tem sido revisitado desde 2019. Em 2022, após um período de recebimento de contribuições para a Tomada Pública de Subsídios (TPS), a Anvisa emitiu um relatório parcial de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o assunto.
O documento, que ainda não é final, defendeu a manutenção do veto aos cigarros eletrônicos, ou seja, que a comercialização dos produtos continue proibida no país. Agora, como parte da discussão sobre a medida de 2009, a Anvisa decidiu abrir a consulta pública para receber contribuições da sociedade civil.
A decisão de realizar a consulta foi tomada em meio ao intenso debate que tem marcado o tema dos cigarros eletrônicos no Brasil. De um lado, entidades médicas como a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) defendem a manutenção do veto, citando o risco da criação de uma nova geração de dependentes em nicotina por meio dos dispositivos.
Do outro lado, críticos citam a já existente circulação dos aparelhos, fruto do contrabando, como um sinal da ineficiência da proibição. Alegam que a liberação, com a devida regulamentação, ao menos criaria uma régua sanitária para a composição dos vapes.