Governo afirma que apenas 31% das empresas no país têm ações de incentivo à contratação de mulheres

Lei da Igualdade Salarial obrigou empresas a enviar relatórios sobre quadro de funcionários

Dados preliminares que vão compor o primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, a ser divulgado nos próximos dias pelo governo, apontam que apenas 31% das empresas com mais de cem funcionários no país possuem alguma ação de incentivo a contratação de mulheres. Além disso, 39% têm ações de promoção de mulheres para cargos de nível de gerência e diretoria.

As companhias passaram a ser obrigadas a fornecer as informações a partir da Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho do ano passado. O governo deu prazo até o dia 8 para que os dados fossem enviados, a fim de abastecer o relatório, que está sendo preparado em conjunto pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho.

De acordo com as pastas, 51.073 empresas enviaram ao governo informações sobre os quadros de funcionários, o que representa a totalidade da meta estipulada pelo governo.

Além de informar ao governo a lista de cargos e salários, as empresas precisaram responder a questionamentos sobre estruturas ou ações de apoio a pais com filhos pequenos. Esses dados mostram também que apenas 40% das companhias disseram ter ações que visam oferecer serviço de creche para filhos dos seus empregados; e 78% afirmaram não ter licença de paternidade estendida.

O Ministério do Trabalho afirma que a intenção do governo não é expor os dados individuais de ninguém, a partir da divulgação do relatório. A lista de cargos e salários, enviada pelas empresas, ficará sob sigilo do governo. Os ministérios cruzaram os códigos de ocupação para classificar os cargos, usando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), os gêneros que ocupam os cargos (homens ou mulheres), e os salários. As pastas vão levar à público apenas os resultados anônimos e genéricos que mostram as desigualdades salariais de empresas no país.

Nesta quarta-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres.

As empresas argumentam que a lei não prevê brecha para as empresas se defenderem com esclarecimentos e justificativas para possíveis disparidades salariais. As confederações afirmam ainda que a lei desconsidera possíveis diferenças salariais por critérios de antiguidade e formação do empregado, por exemplo, levando a diferentes níveis salariais dentro de um mesmo cargo.

O Ministério do Trabalho explica, porém, que a partir do dia 20, vai questionar as empresas sobre as diferenças identificadas e, a partir daí, elas terão um prazo, para justificar as disparidades encontradas. Em seguida, caso haja diferenças não justificadas, o governo vai propor a cada empresa a construção de um plano de equidade, junto a sindicatos. Se mesmo assim, as companhias não se adequarem às regras, aí sim será aplicada a multa prevista de 3% da folha de salários do empregador.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, criticou a iniciativa das empresas e chamou a ação no STF de "retrocesso".

— Eu ainda estou impactada com o fato de as empresas terem entrado no STF. Isso significa um atraso. Significa um desrespeito à luta das mulheres em muitos anos. Isso pra mim é uma prova de que só lutando muito para não demorarmos 131 anos para conseguirmos igualdade – disse ela.

A divulgação dos salários também incomoda as empresas, que afirmaram na argumentação ao STF, que o sigilo dos salários não seria para "esconder ilícitos", mas para a "estratégia de captação e manutenção de bons profissionais" e para evitar a "cartelização" ou práticas de "concentração de mercado". A ministra também rebate esse ponto.

— Não é dizer para o governo, é dizer para a população o quanto a empresa está pagando. Entrar (no STF) contra o relatório é não querer igualdade salarial. Temos que convencer as empresas, quero pedir que empresas convençam outras empresas que salários iguais faz bem para o país, faz bem para a empresa, faz bem para a democracia, faz bem para as mulheres — afirmou Gonçalves.