Brasil

Reforma Tributária: setor extrativista teme imposto seletivo

Deputados apresentam projeto de regulamentação antes do governo apresentar leis complementares da reforma

Plenário da Câmara dos Deputados - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, ligados ao setor extrativista, apresentaram nesta terça-feira um projeto de lei como sugestão para regulamentação do Imposto Seletivo, prevista na Reforma Tributária sobre o consumo.

A taxa recairá sobre bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas a sua aplicação só será decidida em projeto que o governo ainda encaminhará ao Congresso.

O temor de empresários é de que a determinação do Imposto Seletivo sobre atividades de extração possa encarecer a cadeia de produtos essenciais, como energia elétrica e insumos farmacêuticos.

O projeto de lei afirma que será vedada a incidência do Imposto Seletivo na extração, produção, comercialização ou importação de bens e serviços nas seguintes hipóteses:

Exportações de bens e serviços;

Operações com energia elétrica e com telecomunicações;

Operações com produtos e serviços vinculados à transição energética e à redução da emissão de carbono;

Operações ou prestações que envolvem bens ou serviços com redução de alíquotas.

Petróleo

A Emenda Constitucional da reforma prevê, porém, a cobrança de 1% do imposto seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.

Pensando nas possíveis amarras colocadas na Constituição, o setor de petróleo sugere uma cobrança menor que 1% para extração de matérias-primas que possam ser inseridas em cadeias de produtos não prejudiciais à saúde.

— Pedimos que a alíquota para a extração seja zero, ou próxima a zero, já que o texto da Emenda Constitucional permite a alíquota máxima de 1% — disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (Abespetro), Telmo Ghiorzi

O argumento é que o petróleo produz diversos produtos da economia e o ideal para o imposto seletivo é na ponta, no consumo.

O projeto de regulamentação sugerido por parlamentares ainda propõe que o Imposto Seletivo deverá, obrigatoriamente, diferenciar a tributação por produto ou serviço.

“A diferenciação deverá respeitar a gradação da alíquota conforme a essencialidade e o nível de nocividade do bem ou serviço comprovadamente nocivo à saúde ou ao meio ambiente”, diz o texto.

O governo se prepara para encaminhar ao Congresso, até abril, os textos da regulamentação da Reforma Tributária.