Reforma Tributária: setor extrativista teme imposto seletivo

Deputados apresentam projeto de regulamentação antes do governo apresentar leis complementares da reforma

Deputados da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, ligados ao setor extrativista, apresentaram nesta terça-feira um projeto de lei como sugestão para regulamentação do Imposto Seletivo, prevista na Reforma Tributária sobre o consumo.

A taxa recairá sobre bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas a sua aplicação só será decidida em projeto que o governo ainda encaminhará ao Congresso.

O temor de empresários é de que a determinação do Imposto Seletivo sobre atividades de extração possa encarecer a cadeia de produtos essenciais, como energia elétrica e insumos farmacêuticos.

O projeto de lei afirma que será vedada a incidência do Imposto Seletivo na extração, produção, comercialização ou importação de bens e serviços nas seguintes hipóteses:

Exportações de bens e serviços;

Operações com energia elétrica e com telecomunicações;

Operações com produtos e serviços vinculados à transição energética e à redução da emissão de carbono;

Operações ou prestações que envolvem bens ou serviços com redução de alíquotas.

Petróleo

A Emenda Constitucional da reforma prevê, porém, a cobrança de 1% do imposto seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.

Pensando nas possíveis amarras colocadas na Constituição, o setor de petróleo sugere uma cobrança menor que 1% para extração de matérias-primas que possam ser inseridas em cadeias de produtos não prejudiciais à saúde.

— Pedimos que a alíquota para a extração seja zero, ou próxima a zero, já que o texto da Emenda Constitucional permite a alíquota máxima de 1% — disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (Abespetro), Telmo Ghiorzi

O argumento é que o petróleo produz diversos produtos da economia e o ideal para o imposto seletivo é na ponta, no consumo.

O projeto de regulamentação sugerido por parlamentares ainda propõe que o Imposto Seletivo deverá, obrigatoriamente, diferenciar a tributação por produto ou serviço.

“A diferenciação deverá respeitar a gradação da alíquota conforme a essencialidade e o nível de nocividade do bem ou serviço comprovadamente nocivo à saúde ou ao meio ambiente”, diz o texto.

O governo se prepara para encaminhar ao Congresso, até abril, os textos da regulamentação da Reforma Tributária.