Apreensão de passaporte, multa e negativa de cópia traduzida: o que o STJ já decidiu no caso Robinho

Relator do caso tomou decisões para garantir andamento do processo antes de julgamento principal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa nesta quarta-feira (20) um pedido do governo da Itália para o ex-jogador Robinho cumprir no Brasil a pena a qual foi condenado naquele país. Antes do início da parte principal do julgamento, no entanto, o tribunal já tomou decisões importantes no caso.

A principal delas foi a apreensão do passaporte de Robinho, determinada em março do ano passado pelo relator do processo, ministro Francisco Falcão. O magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e ressaltou a gravidade do crime, a repercussão internacional do caso e a condição econômica do jogador, que poderia facilitar uma eventual fuga do Brasil.

Em agosto, a Corte Especial, mesmo colegiado que irá decidir sobre a homologação da sentença, negou um pedido da defesa do ex-jogador para que o governo da Itália enviasse a cópia integral e traduzida do processo que resultou na condenação. Os ministros decidiram, contudo, que a defesa poderia anexar os documentos, caso considerasse necessário.

Mais recentemente, no início do mês, Falcão negou um pedido de Ricardo Falco, amigo de Robinho que também foi condenado, para que o julgamento desta quarta fosse adiado. O relator ainda determinou o pagamento de uma multa de um salário mínimo, por considerar que a solicitação teve apenas o objetivo de tumultuar o andamento do processo.

Apesar de ele também ter sido condenado, o pedido de homologação da sentença de Falco está em outra fase processual e não será analisado nesta quarta. Ele queria, justamente, que os dois casos fossem analisados em conjunto. O relator considerou que não há risco de "decisões contraditórias".

Entenda o julgamento

Os ministros do STJ não vão analisar o mérito do caso, ou seja, se Robinho cometeu ou não o estupro. O que está em julgamento é a chamada homologação da sentença, que significa analisar se a decisão da Justiça italiana seguiu determinados critérios e pode ser cumprida no Brasil.

Caso o STJ confirme a decisão, ainda será possível apresentar um recurso, chamado de embargos de declaração, que é utilizado para esclarecer pontos da sentença. Depois disso, o tribunal envia o caso a um juiz da primeira instância, a quem cabe cuidar da execução da pena — ou seja, decidir detalhes de onde e como a pessoa ficará detida.

Condenação na Itália

Robinho foi condenado em 2017 por estupro contra uma jovem albanesa ocorrido em uma boate em Milão, em 2013. Na época, o então jogador defendia o Milan. Outros cinco brasileiros foram denunciados por terem participado do estupro, mas apenas Robinho e Ricardo Falco foram efetivamente levados a julgamento.

Em 2022, a decisão foi confirmada pela terceira e última instância da justiça italiana. O ex-jogador contudo, não foi preso porque estava no Brasil.

O governo italiano pediu a extradição dele, mas segundo a Constituição brasileira, o país não extradita seus cidadãos. Por conta disso, os italianos alteraram o pedido, passando a solicitar que a pena seja então cumprida aqui.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou pela possibilidade de homologação da condenação pelo STJ sob o argumento de que o pedido da Justiça italiana cumpriu todos os requisitos legais.