Governo enviará projetos de lei da Reforma Tributária ao Congresso na próxima semana, diz Haddad

Executivo deve encaminhar dois projetos de lei abrangendo a regulamentação da Reforma

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou para a próxima semana o encaminhamento do Congresso das leis complementares da Reforma Tributária sobre o consumo. Ele esteve em um almoço com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A ideia é o encaminhamento de dois projetos de lei abrangendo a regulamentação da Reforma.

— Já está fechado na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Estamos com compromisso de que na semana que vem chegue ao Congresso — disse o ministro, em coletiva ao lado de Pacheco.

No fim de 2023, Congresso Nacional promulgou a maior Reforma Tributária desde a ditadura militar, que substitui cinco tributos sobre o consumo e coloca o país entre aqueles que adotam o sistema do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Desde então, a discussão foi afunilada para a regulamentação de diversos pontos do texto, como alíquotas e regimes específicos.

Com essa finalidade, o governo Lula criou nesta sexta-feira 19 grupos de trabalho com estados e municípios. Os grupos temáticos trataram de temas como: cesta básica e cashback, comitê gestor, imposto seletivo, e Zona Franca de Manaus.

Após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi estabelecido o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares.