"Bets": governo lança cronograma para regulamentar prêmios e apostas

Fazenda definiu 11 normativos para o mercado, incluindo requisitos de segurança dos jogos, combate à lavagem de dinheiro e ação sancionadora

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10) uma portaria com um cronograma para regulamentar prêmios e apostas. Em janeiro, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que ficará responsável por todo o processo de regulamentação de apostas on-line, que abrangem as apostas esportivas chamadas de “bets”.

A Secretaria também é responsável por ações de prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado visando prevenir a compulsividade nos jogos e buscar a proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores. A fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing também está prevista.

São quatro fases de execução: a primeira fase vai até o fim de abril, a segunda até o fim de maio, a terceira até final de junho. A quarta e última fase está prevista para ser concluída até o fim de julho de 2024.