Caso Marielle: entenda a prisão preventiva de Chiquinho Brazão, que será analisada pela Câmara

Deputado federal é suspeito de ser um dos mandantes do homicídio da vereadora do Rio

Assim como o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado Rivaldo Barbosa, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) está preso preventivamente por suposta participação nos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O trio ainda é investigado pela Polícia Federal pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

Por ser parlamentar federal, Chiquinho terá a manutenção da prisão avaliada pela Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deverá realizar nesta quarta-feira a primeira análise sobre o tema, que será posteriormente votado pelo plenário, a quem cabe a palavra final.

De acordo com a PF, os nomes dos Brazão foi citado por Ronnie Lessa em um acordo de delação premiada firmado também com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-policial militar está preso, desde 2019, sob a acusação de ser o executor dos homicídios.

Na delação, Lessa contou que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho Brazão, então vereador do Rio, demonstrou "descontrolada reação" à atuação de Marielle para "apertada votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016". 

Com o projeto, ele e o irmão buscariam a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social, visando obter o título de propriedade para especulação imobiliária.

Aos investigadores, Lessa relatou também que Barbosa foi uma peça-chave para que os homicídios fossem consumados em 14 de março de 2018, a mando dos Brazão. Ao delegado, caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, ou seja, de alguma forma o inquérito que se sucederia não poderia chegar nos responsáveis pela empreitada criminosa. 

Como O Globo mostrou, no início da semana, a defesa de Chiquinho enviou à Câmara um memorial em que ataca a legalidade de sua prisão e a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar nesse inquérito. 

No documento, o advogado destaca que, embora os autos da medida cautelar tenham sido remetidos ao STF em razão do suposto envolvimento do parlamentar, a hipótese não enseja a competência da Corte. 

“Nesse particular, é preciso rememorar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na APN 937/RJ, adotou uma interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função prevista na alínea “a”, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal”, ressalta.

O advogado afirma que, ao final desse julgamento, ficou fixado que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Lopes diz que, pela própria narrativa da PF, “tem-se claramente que os fatos criminosos imputados” não se enquadram nessas hipóteses.

“Nesse sentido, aliás, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu a realização de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados à consideração de que “não há, no presente momento, demonstração razoável de que o investigado estaria aproveitando-se do exercício das funções parlamentares para, após 6 (seis) anos do crime, guardar ou depositar provas na Casa Parlamentar”, sustenta a defesa de Brazão.