Domingos Brazão alega que Chiquinho não tinha foro privilegiado e questiona atribuição do STF

Em embargos de declaração, conselheiro do TCE argumenta que, à época dos crimes, irmão era vereador do Rio

O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a competência da Corte nas investigações dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele e o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), estão presos preventivamente desde o último dia 24 de março por suspeita de serem os mandantes do crime.

Domingos aponta que, à época dos fatos, ocorridos em março de 2018, Chiquinho era vereador do Rio, não fazendo jus, portanto, ao chamado foro privilegiado. Esse instrumento determina que autoridades, como presidente, vice-presidente, ministros, senadores e deputados federais sejam julgadas pela Corte.

O conselheiro também questiona a suposta obstrução de justiça citada na decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão dos dois e do delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio e apontado como tendo agido para proteger os irmãos.

A defesa de Domingos opôs os chamados embargos de declaração, espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por magistrados. Em regra, não tem o poder de alterar a essência do despacho, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.

As prisões dos Brazão e de Barbosa pela Polícia Federal ocorrem a partir de um acordo de delação premiada firmado com o ex-policial militar Ronnie Lessa.

Aos investigadores, Lessa contou que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho Brazão demonstrou "descontrolada reação" à atuação de Marielle para "apertada votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016".

Com o projeto, ele e o irmão buscariam a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social, visando obter o título de propriedade para especulação imobiliária.

Nos depoimentos, Lessa ainda relatou que Barbosa foi uma peça-chave para que os homicídios fossem consumados a mando dos Brazão. Ao delegado, caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, ou seja, de alguma forma o inquérito que se sucederia não poderia chegar nos responsáveis pela empreitada criminosa.