Lewandowski defende alterar Constituição para aumentar poder da União na segurança pública
Ministro da Justiça e Segurança Pública sugeriu PEC para permitir que governo federal faça "planejamento nacional de caráter compulsório" para os estados e municípios
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (22) uma modificação na Constituição para ampliar o poder que o governo federal tem na segurança pública. Durante fala no seminário Brasil Hoje, realizado pelo grupo Esfera, ele sugeriu que a União seja a responsável por fazer um “planejamento nacional” para a área, que os estados e municípios seriam obrigados a seguir.
"O modelo de segurança pública que concebemos na Constituição de 1988, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Hoje não é mais possível termos aquela compartimentação muito específica, a União com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, e quem faz a segurança das pessoas e do patrimônio é a Polícia Militar e a Civil, e a Guarda Municipal que cuida dos interesses das comunidades locais. Este modelo tem que ser modificado por meio de uma alteração constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança" sugeriu o ministro.
Ele citou como positiva a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018, mas afirmou que o tema precisa ser constitucionalizado.
"Saúde, educação e segurança pública são os três problemas que afligem a população brasileira, mas talvez a segurança pública precisasse ser constitucionalizada, com fundo próprio. Como o SUS" acrescentou.
Lewandowski ainda negou que haja qualquer crise entre os Poderes atualmente, seja entre governo federal e Congresso Nacional, seja entre o Judiciário e o Legislativo. O ministro afirmou que a discussão sobre descriminalização do porte de drogas que ocorre no Congresso é diferente do que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem cinco votos a três para descriminalizar a posse e o porte de maconha e discute o estabelecimento de um volume específico para distinguir usuários e traficantes.
"Não há crise entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Com relação às drogas, muitas pessoas que não se aprofundaram de forma mais vertical nesta questão talvez não entendam que são aspectos distintos que estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal e no Senado. No Senado, está se criando uma PEC para criminalizar o uso e o porte e o tráfico de drogas. O STF está analisando outro aspecto, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas. Então não há crise" destacou.