Calendário do PIS/Pasep vai mudar? Secretário do Tesouro defende rever decisão do TCU

Tesouro calcula que impacto no orçamento do ano que vem poderia chegar a R$ 29 bi

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta segunda-feira que a equipe econômica espera que haja uma revisão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os gastos com abono salarial, também conhecido como PIS/Pasep. No pior dos cenários, a manutenção da decisão do tribunal poderia reduzir em R$ 29 bilhões o espaço para o gasto com a manutenção da máquina pública em 2025, segundo o secretário. Mas Ceron explicou que o calendário de pagamento em si do abono não vai mudar, independentemente da decisão do TCU, que trata especificamente sobre a reserva de recursos no Orçamento da União.

Na semana passada, o governo entrou com um pedido de revisão na corte de contas, que decidiu, em março, que o gasto com o abono deveria estar previsto no Orçamento do ano posterior ao reconhecimento do direito pelo trabalhador. Segundo Ceron, a discussão no TCU trata apenas do espaço orçamentário sobre o pagamento do benefício.

" Não está se discutindo o calendário em si" disse, explicando que o pagamento dois anos depois da habilitação do trabalhador é importante para que o Ministério do Trabalho tenha segurança sobre quem realmente tem direito ao auxílio.

Caso não haja revisão da decisão, Ceron afirma que a expectativa é que haja uma transição para o cumprimento, como um cronograma mais alongado. Se for decidido que é necessário fazer o empenho do gasto no ano posterior, o secretário afirma que seria necessário abrir espaço orçamentário, comprimindo despesas obrigatórias, sem que o benefício chegue efetivamente ao trabalhador, ou seja, fique retido em restos a pagar.

Caso a decisão se materializasse no sentido de que é necessário fazer empenho (no ano seguinte), precisaria abrir espaço de R$ 29 bilhões no Orçamento para pagar como restos a pagar no ano seguinte.

Entenda o imbróglio
Em março, o plenário do TCU decidiu que o pagamento do abono do PIS, espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos, deveria se dar no ano seguinte à obtenção do benefício.

Essa discussão começou em 2021, quando o governo Jair Bolsonaro alterou a regra de pagamento do abono, que atualmente é realizado dois anos depois da obtenção do benefício. Ou seja, um trabalhador que obteve o direito em 2024 receberá o benefício em 2026.

Enquanto o TCU determinou que isso seja colocado no orçamento do ano seguinte, ou seja, em 2025. Assim, pela decisão do TCU, o governo precisaria separar os recursos do pagamento de duas folhas no ano que vem — levando a um impacto de cerca de R$ 30 bilhões.

Antes da mudança de Bolsonaro, metade do pagamento era feito no ano subsequente ao reconhecimento do direito e a outra metade no ano seguinte.

Os argumentos do governo
A Casa Civil e os Ministérios da Fazenda, Planejamento e Trabalho afirmam que a sistemática atual de pagamentos é a mais adequada, ainda que mais demorada. "Não há que se falar em irregularidade da atual sistemática de programação orçamentária do abono salarial", diz o documento.

No recurso, a União argumentou que a identificação dos beneficiários é complexa e depende de várias etapas, até para não ocorrer pagamentos indevidos. O calendário de pagamento de cada ano é definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A identificação do direito obtido em 2023 será realizada entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, quando, em tese, a LOA de 2025 já deve estar aprovada.

O documento aponta que, se a decisão fosse cumprida na íntegra, implicaria na necessidade de trazer para o Orçamento vigente todo o valor decorrente do processo de habilitação referente a 2023, cujas informações ainda estão sendo compatibilizadas. O volume seria na ordem de R$ 30,036 bilhões em suplementação no orçamento deste ano, já em execução.

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento reforça o impacto sobre o Orçamento de 2025. "A inclusão de mais de R$ 30 bilhões de despesas obrigatórias relativas ao abono salarial na LOA de 2025 ocasionará em redução de igual montante nas despesas discricionárias. Tal compressão de despesas discricionárias poderá gerar o sub-financiamento do custeio dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive no corte de importantes programas sociais e de manutenção do patrimônio da administração pública."