Em derrota para o governo, comissão adia novamente votação de projeto que antecipa R$ 15,7 bilhões
Projeto flexibiliza o arcabouço fiscal e faz parte de um acordo entre governo e Congresso na votação de vetos no orçamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a votação de um projeto de lei que antecipa R$ 15,7 bilhões em despesas neste ano. A análise do texto estava prevista para esta terça-feira (30), mas foi postergada pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), que afirmou haver um "impasse regimental" após o governo pedir, retirar e pedir de novo a urgência constitucional da iniciativa, instrumento que agilizaria a tramitação.
A comissão também havia tentado votar o texto na semana passada, mas não houve acordo.
O dispositivo que abre espaço fiscal de mais R$ 15 bilhões foi incluído no projeto de lei que recria o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O valor é considerado essencial para o governo para construir um acordo em relação à sessão do Congresso, marcada para a quinta-feira da próxima semana, quando parlamentares se movimentam para ampliar em R$ 5,6 bilhões a quantia das emendas de comissão, valor que foi vetado pelo Poder Executivo.
De acordo com Alcolumbre, o texto que recria o DPVAT será votado na reunião da CCJ da quarta-feira da próxima semana e também pelo plenário no mesmo dia, na véspera da sessão do Congresso.
Esse valor de R$ 15,7 bilhões será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal e poderá ser usado todos os anos com acréscimo da inflação. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é o relator do texto. Ele não fez mudanças de mérito em relação ao texto da Câmara. O petista leu o relatório do texto na sessão da CCJ de hoje.
– Já que há esse impasse regimental em relação à urgência constitucional, a retirada da urgência, da apresentação novamente da urgência e em virtude também de uma fala que tive com o presidente Rodrigo Pacheco que anunciou a reunião do Congresso Nacional não para a quarta-feira, mas para a próxima quinta, no dia 9, (...) para evitar esse problema de questões regimentais, vou conceder vista – declarou Alcolumbre a abrir a sessão de hoje.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve ter reunião com líderes partidários e outra com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.
O texto que recria o DPVAT já foi aprovado pela Câmara no início de abril e, se passar no Senado sem mudanças no texto dos deputados, será enviado para sanção ou veto da Presidência da República. O governo deseja que o Congresso termine a análise da iniciativa o mais rápido possível para destravar um acordo relacionado a vetos no orçamento.
Após sucessivos adiamentos a pedido da base governista, uma sessão do Congresso para analisar vetos está marcada para a quinta-feira da semana que vem. Pacheco já avisou que não vai adiar novamente a reunião, que deverá ser a primeira do ano feita pelo Congresso.
A margem para o aumento de despesas faz parte de uma estratégia do governo para atender diversas pressões por mais gastos. Uma delas é a movimentação do Congresso para derrubar o veto feito pelo Palácio do Planalto em R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. O governo tenta ainda chegar a um acordo para que o veto seja mantido parcialmente, com a preservação de cerca de R$ 3 bilhões para o manejo de parlamentares.
Além desse veto também estão previstas outras votações, como sobre os vetos em um calendário de liberação de emendas e no projeto que restringia a "saidinha" dos presos.
A manobra para aumentar em R$ 15 bilhões também deve ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. E pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos que pressionam por aumentos, algo ainda não previsto para este ano.
O texto atual do arcabouço fiscal permite ao governo federal ampliar as despesas neste ano caso haja a avaliação de que a previsão de receitas é melhor que a arrecadação do ano passado.
Essa ampliação, pelas regras de hoje, será feita a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado no dia 22 de maio. Pelo projeto aprovado na CCJ do Senado, há uma antecipação dessa liberação com base no relatório divulgado no dia 22 de março. Além disso, dispensa a análise do Congresso sobre o destino da verba, atribuindo essa definição para um ato do Poder Executivo.