CPF de Haddad é cadastrado irregularmente em site de apostas; PF é acionada

Empresa responsável diz ter feito o bloqueio do cadastro e a inserção do nome do ministro na trava de segurança, para pessoas politicamente expostas

Os dados pessoais do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foram ilegalmente utilizados para cadastro em uma casa de apostas. A Polícia Federal foi acionada e a empresa diz ter tomado as medidas cabíveis, com o bloqueio do cadastro.

O caso ocorreu no ano passado, quando o governo estava articulando com o Congresso a aprovação da lei que agora regula o funcionamento do mercado de apostas on-line (de quota fixa) no Brasil - as chamadas “Bets”. A lei foi aprovada em 22 de dezembro.

Antes disso, no dia 18, a Fazenda encaminhou um ofício ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, informando que Haddad havia tomado conhecimento do uso indevido de seus dados pessoais. O documento cita violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Polícia Federal assumiram a apuração dos fatos. Em respostas às autoridades, a empresa onde o CPF foi cadastrado alegou que além do bloqueio do cadastro, fez a inserção do nome do ministro na trava de segurança de pessoas politicamente expostas. O caso foi mostrado primeiramente pelo jornal “Folha de São Paulo” e confirmado pelo Globo.

Em janeiro, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que ficou responsável pela fiscalização desse mercado.

O Ministério da Fazenda anunciou um cronograma para regulamentar o mercado de prêmios e apostas on-line, que inclui a publicação de 11 portarias para a regulação do mercado, até o início do segundo semestre. Serão tratados diversos temas, desde o combate à lavagem de dinheiro ou à fraude na exploração comercial de apostas de quota fixa.

Haverá também um normativo de “ação sancionadora”, com procedimentos de aplicação de sanções administrativas na atividade irregular de exploração comercial.