Relator quer votar regulamentação do uso da inteligência artificial no Senado até junho
Projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tramita em comissão especial da Casa e teve relatório preliminar apresentado em abril pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO)
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) acredita que seu relatório sobre o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no país seja votado até o dia 18 de junho. O projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis.
Gomes apresentou uma versão preliminar do seu parecer no mês passado e abriu novo prazo para receber sugestões. Ele afirma que entre as recomendações recebidas até agora, há o debate sobre o uso da IA generativa em sites de buscas. A IA generativa é usada para criar novos conteúdos, como texto, imagens, música, áudio e vídeos.
— Recebemos muitas contribuições de aperfeiçoamento nesse sentido também, uma vez que o texto publicado no final de abril era um convite à participação da sociedade. Isso obviamente será aplicável a qualquer uso de modelos fundacionais como o GPT que é a base de fundação do ChatGPT— afirmou Gomes sobre o projeto.
“GPT” é uma abreviação em inglês para o modelo de IA generativa. Já o ChatGPT é o chatbot desenvolvido pela OpenAI e mais famosa ferramenta de inteligência artificial.
Gomes, no entanto, não antecipa quais mudanças podem ser adicionais ao parecer final, que ainda está sendo elaborado. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que os anúncios feitos pelo Google reforçam a necessidade de regulamentação.
O texto em tramitação no Senado define diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA no Brasil. O projeto foi elaborado a partir de sugestões de uma comissão composta por estudiosos do Direito. Inicialmente a comissão acabaria no final de abril, mas o funcionamento foi prorrogado para dia 23 de maio.
Valores democráticos
O relatório tem como princípios "respeito aos valores democráticos", "liberdade de expressão" e "não discriminação". A proposta não afetará o uso pessoal que a população venha a fazer da tecnologia, concentrando-se no seu uso comercial.
O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei. Entre as atividades, está regulamentar as inteligências artificiais de “alto risco” — por exemplo, aquelas que impactem negativamente no exercício de direitos e liberdades dos usuários e cuja implementação for em larga escala.
Nesses casos, será preciso, por exemplo, que as empresas forneçam as avaliações preliminares do sistema e os impactos que o algoritmo terá quando estiver em funcionamento. Esses dados serão avaliados por profissionais independentes e não ligados ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
O projeto também estabelece a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia e as enquadra nas punições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Essa foi uma proposta apresentada por Pacheco. O texto prevê, entretanto, que as empresas não serão culpabilizadas caso comprovem que houve má fé de terceiros ao utilizar a ferramenta para causar danos às vítimas.